sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Sexta Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG,
Primeira Sessão Legislativa, Décima Sexta Legislatura, realizada no dia sete de abril de
dois mil e vinte e cinco às 18h15min, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor
Vereador Zé Lúcio, que iniciou a Sessão solicitando do segundo secretário o Ilmo.
Senhor Vereador Pedro César, a chamada nominal dos Ilustríssimos Senhores
Vereadores, que compareceram 08 (oito), conforme lista de presença. Estando ausente
o Ilmo. Vereador Professor Glauber Loscha mediante atestado médico. Em seguida, foi
proferida a oração do Pai Nosso e na sequência o Excelentíssimo Senhor Presidente
convidou o Ilmo. Senhor Vereador Dirson Bernardo para que fizesse uma leitura bíblica,
que assim o fez. Dando continuidade o Exmo. Senhor Presidente agradeceu o Ilmo.
Senhor Vereador, pela oração e constatado quórum regimental, sobre a proteção de
Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente declarou aberta
a sessão e solicitou do Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior.
Procedida a leitura da Ata e não havendo manifestações, o Senhor Presidente
considerou aprovada. Em seguida solicitou do segundo secretário a leitura de
correspondências recebidas: Ofício nº 02/2025/CAPUL, solicitando o empréstimo do
Plenário e TV da Câmara para uma reunião do comitê educativo a realizar no dia 23 de
abril de 2025 a partir da 13h. Na sequência, o Senhor Presidente declarou aberto o prazo
para apresentação, sem discussão, de proposições, que constou o seguinte: Indicações
nº 40 e 41/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Dirson Bernardo e outros;
Indicações nº 43 e 44/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Joca Palma; Indicação
nº 45/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio, na qual foi anexada a
Indicação nº 47/2025, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Cíntia da Saúde, nos
termos do artigo 159, 8 2º, da Resolução nº 159/2021; Indicação nº 46/2025, de autoria
do Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio; Indicação nº 48/2025, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Marcos Brandão e outros; Requerimento nº 08/2025, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Dadá Simões; Requerimentos nº 09/2025, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Joca Palma e outros; Requerimento nº 10/2025, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Marcos Brandão e outros; Requerimento nº 11/2025, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Dadá Simões e outros; Moção de Pesar nº 03/2025, de autoria do Ilmo.
Vereador Zé Lúcio e outros; Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Vereador Joca
Palma e outros que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece
regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de
raças consideradas perigosas no município de Bonfinópolis de Minas-MG e; Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-MG. Em seguida o Senhor
Presidente solicitou do Segundo Secretário a chamada nominal dos llmos. Senhores
Vereadores, para verificação do quórum regimental, registrando a presença de 08 (oito).
Constatado o número legal, o Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião,
Ordem do Dia, e submeteu a turno único de discussão a Indicação nº 40/2025, de autoria
do Ilmo. Senhor Vereador Dirson Bernardes e outros, requerem que após ouvido o
plenário, seja indicado ao Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, a recuperação
da ponte de madeira situada na Associação Santo Antônio do roçado/Terra Brasil. Após
explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em turno único da Indicação nº 41/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador
Dirson Bernardo e outros, que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito do
município de Bonfinópolis de Minas, que realize a recuperação das duas pontes
molhadas, bem como a manutenção e o alargamento da estrada que liga as
Comunidades Caldeirão e Volta. Após explanação do autor e não havendo outras
manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
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resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº
43/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Joca Palma, requer que após ouvido o
plenário, seja indicado ao Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, a reforma da
Casa das Artes, especialmente dos banheiros, cozinha, sala principal e portão da
entrada, considerando que a estrutura atual não tem sido capaz de suprir as
necessidades das associadas. Após explanação do autor e não havendo outras
manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turmo único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº
44/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Joca Palma, requer que após ouvido o
plenário, seja indicado ao Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, que construa
um galpão com palco integrado na praça Silvésia Cândido para a realização de eventos
culturais, como apresentações artística, palestras, cultos, programações escolares e
demais acontecimentos semelhantes. Após explanação do autor, e não havendo outras
manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Em seguida o Exmo. Senhor Presidente
transferiu a direção dos trabalhos para o Vice-Presidente para que seja discutido e
votado a matéria de sua autoria. Dando continuidade o Senhor Vice-Presidente
submeteu a turno único de discussão a Indicação nº 45/2025, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Zé Lúcio, requer que após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas, a instalação de 02 (dois) quebra-molas nas
proximidades do Parque de Exposições, um a ser instalado na Rua Belo Horizonte e
outro na Rua Severiano Marra, de modo a obedecer aos padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN. Na qual fica anexada a Indicação nº 47/2025, de autoria
da Vereadora Cíntia da Saúde, nos termos do artigo 159, 8 2º, da Regimento Interno.
Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº 46/2025, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Zé Lúcio, requer que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito
do Município de Bonfinópolis de Minas, a reforma da ponte do Córrego Landim, situada
na Comunidade Saco da Roça. Após explanação do autor, e não havendo outras
manifestações, a mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Dando sequência Exmo. Senhor Vice-
Presidente retornou à direção ao Exmo. Senhor Presidente para que desse
prosseguimento aos trabalhos, o que então submeteu a turno único de discussão a
Indicação nº 48/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão e outros,
requerem que após ouvido o plenário, seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Bonfinópolis de Minas, que seja providenciada a recolocação dos
adesivos de identificação nos veículos oficiais do referido município, conforme
determinado pela Lei nº 1.389/2022, com a maior brevidade possível. Após explanação
do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida
a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em
turno único do Requerimento nº 08/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Dadá
Simões, requer que após aprovação em plenário, seja solicitado do Exmo. Senhor
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, as seguintes informações sobre os
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos servidores garis; A) Todos possuem
equipamentos de Proteção Individual disponíveis? B) Caso positivo, há fiscalização
adequada quanto ao uso correto destes equipamentos? C) Existe algum treinamento
quanto ao uso? D) Quais tipos de EPIs estão disponíveis atualmente e qual a
periodicidade da reposição? Após explanação do autor, o Ilmo. Senhor Vereador Dirson
Bernardo encaminhou voto favorável e não havendo outras manifestações, a
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mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 09/2025, de
autoria do Ilmo. Senhor Vereador Joca Palma e outro, requerem que após aprovação em
Plenário, seja solicitado do Exmo. Senhor prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas,
que encaminhe a esta casa de Leis, as seguintes informações detalhadas referentes ao
salário-das Auxiliares de Secretaria das Escolas Municipais de Bonfinópolis de Minas: 1)
Qual o valor bruto e líquido do salário das servidoras; 2) Se alguma servidora está
recebendo ou recebeu nos últimos meses alguma gratificação; 3) Em caso positivo,
qual/quais gratificações foram recebidas e qual o valor foi pago e 4) Na oportunidade,
requer ainda que seja disponibilizada cópias das folhas de pagamentos das servidoras,
referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Após explanação do autor, e não
havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de
votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Requerimento nº 10/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão e
outros, solicitam que após aprovação em Plenário, seja solicitado do Exmo. Senhor
prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas e a Secretaria de Obras e Infraestrutura,
informações acerca das adequações da residência de propriedade do casal Ercília e
Adilson dos Santos localizada no nº 262, da rua Manoel Luiz Brandão, no centro da
cidade, para receber as instalações do PSF Vandeir José Brandão, durante a reforma
do prédio original. Diante disso requer-se a seguinte informação e esclarecimento; 1)
Foram realizadas obras ou intervenções estruturais para adequar a residência às
necessidades do PSF? 2) Em caso afirmativo, especifique de forma detalhada todas as
modificações realizadas no imóvel (ex: divisões internas, acessibilidade, rede elétrica,
hidráulica, etc.). 3) Quais os materiais utilizados suas respectivas especificações e
quantidades. 4) Qual o valor gasto com as adequações. 5) Qual o prazo previsto para
permanência do PSF no local e o andamento atual das obras de reforma do prédio
original. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 11/2025, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Dadá Simões e outros, requerem que após aprovação em Plenário,
seja solicitado do Exmo. Senhor prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que
encaminhe a esta Casa de Leis, a relação detalhada dos materiais licitados para a
conclusão e acabamento da obra da nova Unidade Básica de Saúde (UBS), a exemplo:
fiação elétrica, revestimento, portas, janelas, tintas e acessórios de pintura, incluindo
especificações técnicas (marcas, modelos, tamanhos, diâmetros...) e os respectivos
valores licitados. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a turmo único de votação, resultando sua
aprovação por unanimidade. Em seguida o Exmo. Senhor Presidente transferiu a direção
dos trabalhos para o Vice-Presidente para que seja discutido e votado a matéria de sua
autoria. Dando continuidade o Senhor Vice-Presidente submeteu a turno único de
discussão a Moção de Pesar nº 03/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Zé Lúcio
e outros, vêm, após ouvido o plenário, manifestar solidariedade e encaminhar a presente
MOÇÃO DE PESAR à família da senhora Helenita Pereira Gonçalves (ex-servidora do
município de Bonfinópolis de Minas), pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 março de
2025. Após explanação do autor, o Ilmo. Senhor Vereador Joca Palma encaminhou voto
favorável, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida
a tumo único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Dando
continuidade Exmo. Senhor Vice-Presidente retornou à direção ao Exmo. Senhor
Presidente para que desse prosseguimento aos trabalhos, que então submeteu a turno
único de discussão o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria de Ilmo. Senhor Vereador
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O) BONFINOPOLIS DE MINAS
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Marcos Brandão. Que acrescenta artigo à Lei nº 1435, de 29 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores
individuais — MEI, para as microempresas — ME e para empresas de pequeno porte EPP,
nas contratações públicas. Inclusive Emenda. Após explanação dos pareceres das
Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação e Gestão Pública, relatados
respectivamente pelos Ilmo. Senhores Vereadores Dirson Bernardo e Prof. Glauber
Loscha, este último representado pelo Presidente da Comissão, Vereador Pedro César,
e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a turno
único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Inclusive Emenda.
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretoria da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, que autoriza a concessão de apoio cultural,
na forma de subvenção social, em favor da Associação Cultural, Educativa e Desportiva
de Bonfinópolis de Minas-MG. Após explanação dos pareceres das Comissões de
Legislação, de Justiça e de Redação, Gestão Pública e Finanças, Contas,
Patrimônio e Orçamento relatados respectivamente pelos Ilmo. Senhores Vereadores
Marcos Brandão, e Prof. Glauber Loscha, este representado pelo Presidente da
Comissão, o Vereador Pedro César, e Welton Ratinho e não havendo outras
manifestações a mencionada proposição foi submetida a tumo único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Dando sequência Exmo. Senhor Presidente
encerrou a segunda parte, passando para terceira parte e concedeu a palavra aos
parlamentares para seus Pronunciamentos. Pronunciaram os llmos. Vereadores Marcos
Brandão e Zé Lúcio. Por fim, o Senhor Presidente informou que a Ordem do Dia da
próxima reunião serão os requerimentos e indicações que forem protocolados no
decorrer desse período e solicitou do Segundo Secretário a chamada final dos Senhores
Vereadores, registrando a presença de 08 (oito), conforme lista de presença. E, a esta
altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de
Bonfinópolis de Minas. E para constar, eu, Pedro César, ereta Secretário lavrei a
presente Ata, que após lida e aprovada, á-a icê i
e por mim Segundo Secretário 4

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 ORDEM DO DIA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
Dia 07/04/2025 (18h). 
I) – INDICAÇÕES: 
a) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 40/2025, de autoria do Vereador 
Dirson Bernardo e outros; 
b) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 41/2025, de autoria do Vereador 
Dirson Bernardo e outros; 
c) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 43/2025, de autoria do Vereador 
Joca Palma; 
d) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 44/2025, de autoria do Vereador 
Joca Palma; 
e) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 45/2025, de autoria do Vereador 
Zé Lúcio, a qual fica anexada a Indicação nº 47/2025, de autoria da Vereadora Cíntia 
da Saúde, nos termos do artigo 159, parágrafo 2º, da Resolução nº 159/2021. 
f) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 46/2025, de autoria do Vereador 
Zé Lúcio; 
g) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 48/2025, de autoria do Vereador 
Marcos Brandão e outros; 
II) – REQUERIMENTOS: 
a) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 08/2025, de autoria do 
Vereador Dadá Simões. 
b) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 09/2025, de autoria do 
Vereador Joca Palma e outro. 
c) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 10/2025, de autoria do 
Vereador Marcos Brandão e outros. 
d) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 11/2025, de autoria do 
Vereador Dadá Simões e outros. 
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III) – MOÇÃO DE PESAR: 
a) Discussão e votação em turno único da Moção de Pesar nº 03/2025, de autoria do 
Vereador Zé Lúcio e outros. 
IV) – PROJETOS DE LEI: 
a) Discussão e votação em turno unico do Projeto de Lei nº 27/2024, de autoria do 
Vereador Marcos Brandão, que “Acrescenta artigo à Lei n.º 1.435, de 29 de 
dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido para 
os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para 
empresas de pequeno porte EPP, nas contratações públicas”. Inclusive Emenda; 
b) Discussão e votação em turno unico do Projeto de Lei nº 03/2025 de autoria da Mesa 
Diretora, que “Autoriza a concessão de apoio cultural, na forma de subvenção social, 
em favor da Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas￾MG”.