sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG,
Primeira Sessão Legislativa, Décima Sexta Legislatura, realizada no dia vinte e dois de
- abril de dois mil e vinte e cinco às 18h20min, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Zé Lúcio, que iniciou a Sessão solicitando do Primeiro Secretário o
Ilmo. Senhor Vereador Prof. Glauber Loscha, a chamada nominal dos Ilustríssimos
Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de presença. Em
seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso e na sequência o Excelentíssimo Senhor
Presidente convidou o Ilmo. Senhor Vereador Joca Palma para que fizesse uma leitura
bíblica, que assim o fez. Dando continuidade o Exmo. Senhor Presidente agradeceu o
Ilmo. Senhor Vereador, pela oração e constatado quórum regimental, sobre a proteção
de Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura da Ata da reunião anterior.
Procedida a leitura da Ata e não havendo manifestações, o Senhor Presidente
considerou aprovada. Logo após solicitou do Primeiro Secretário a leitura de
correspondências recebidas: não houve correspondências a serem lidas. Na sequência,
o Senhor Presidente declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão, de
proposições, que constou o seguinte: Indicações nº 31 e 51/2025, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Prof. Glauber Loscha; Indicação nº 49/2025, de autoria da Ilma.
Senhora Vereadora Cíntia da Saúde; Indicação nº 50/2025, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Dirson Bernardo e outros; Indicação nº 52/2025, de autoria do Ilmo. Senhor
Vereador Prof. Glauber Loscha e outros; Requerimento nº 12/2025, de autoria da Ilma.
Senhora Vereadora Cíntia da Saúde; Requerimentos nº 13/2025, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Marcos Brandão e outros; Requerimento nº 14/2025, de autoria do
Ilmo. Senhor Vereador Dadá Simões e outros; Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Projeto
de Lei nº 04/2025; Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Vereador Marcos Brandão,
que “Autoriza o atendimento de pedidos de exames encaminhado por médicos
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Bonfinópolis de
Minas/MG”. Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Vereador Zé Lúcio que “Concede a
cidadania honorária bonfinopolitana ao senhor André Henrique Marques da silva, pelos
motivos que menciona; Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora,
que “Altera a Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, com o objetivo de permitir
a participação remota dos Vereadores nas reuniões Ordinário da Câmara Municipal;
Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Vereador Marcos Brandão, que “Dispõe sobre a
divulgação da relação dos medicamentos, vacinas e suplementos alimentares
disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de
Bonfinópolis de Minas/MG”. Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o município de Bonfinópolis de Minas-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências. Em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro
Secretário a chamada nominal dos Ilmos. Senhores Vereadores, para verificação do
quórum regimental, registrando a presença de 09 (nove). Constatado o número legal, o
Senhor Presidente passou para segunda parte da reunião, Ordem do Dia, e submeteu a
turno único de discussão a Indicação nº 31/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador
Prof. Glauber Loscha, requer que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito do
município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de disponibilizar internet
gratuitamente a todas as sedes das Associações Rurais do nosso município. Após
explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação. No uso da palavra o Ilmo. Vereador Joca Palma
encaminhou voto favorável, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em
turno único da Indicação nº 49/2025, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Cíntia da
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Saúde, indica ao Excelentíssimo Prefeito, que após ouvido o plenário, sejam tomadas
providências visando alterar, mediante lei, a remuneração dos membros do Conselho
- Tutelar do município, fixando-o em patamar similar ao estabelecido pelo município de
Urucuia-MG. Após explanação da autora e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a turno único de votação. No uso da palavra, os
limos.: Vereadores Joca Palma, Welton Ratinho, Professor Glauber Loscha
encaminharam votos favoráveis, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão
em turno único da Indicação nº 50/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Dirson
Bernardo, requer que após ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito do município de
Bonfinópolis de Minas, a realização de uma obra de infraestrutura no loteamento Dona
Mariquita, próximo ao Parque de Exposições, para garantir aos moradores condições
básicas de moradia, como iluminação pública, saneamento básico e abastecimento de
água. Na oportunidade, indica ainda uma obra de pavimentação asfáltica para as ruas
que compõem o mencionado loteamento. Após explanação do autor e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº
51/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Prof. Glauber Loscha, requer que após
ouvido o plenário, seja indicado ao Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas,
providências no sentido de adequar o quebra-molas da Rua Adelino Pereira Passos, em
frente a residências nº 283, bairro Brasilinha, de propriedade da senhora Thalita,
professora de Educação Física, seguindo os padrões e critérios estabelecidos pelo
CONTRAN. Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a
mencionada proposição foi submetida a turno único de votação. No uso da palavra, os
llmos. Vereadores Joca Palma e Dadá Simões encaminharam votos favorável,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº
52/2025, de autoria do Ilmo. Senhor Vereador Prof. Glauber Loscha e outros, requer
após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas,
providências no sentido de restaurar as placas de sinalização de trânsito em todo o
perímetro urbano do nosso Município, considerando que em determinados pontos da
cidade as placas foram danificadas, impossibilitando a sinalização adequada. Após
explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a tumo único de votação. No uso da palavra, os Ilmos. Vereadores Cíntia da
Saúde, Joca Palma, Dirson Bernardo, Dadá Simões e Welton Ratinho encaminharam
votos favorável, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único
do Requerimento nº 12/2025, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Cíntia da saúde,
requer após aprovação em plenário, seja solicitado do Exmo. Senhor Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas, as seguintes informações sobre a Academia da
Praça da saúde, localizada no bairro Frei Humberto, considerando que os aparelhos
foram retirados há aproximadamente 03 (três) anos; A) Qual destinação foi dada aos
aparelhos?; B) qual a previsão de instalação de novos aparelhos no local?; C) o
município possui algum plano para a área mencionada? e D) por fim, com base na
resposta de Vossa Excelência protocolada nesta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2022,
na qual nos informou que a reforma e manutenção da aparelhagem estava inclua no
cronograma municipal, solicita-se a informação de para quando a obra foi programada
quais os entraves encontrados desde então? Após explanação da autora, e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação.
Resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento
nº 13/2025, de autoria do limo. Senhor Vereador Marcos Brandão e outros, solicita, que
após aprovação em Plenário, seja solicitado ao Exmo. Senhor prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas e a Secretaria de Saúde, informações acerca dos exames
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oferecido pelo município em parceria com Convales. Diante disso, requer-se a seguinte
informações e esclarecimentos: 1) Qual o modelo ou forma de convênio que o município
possui com o Convales; 2) Lista detalhada de todos os exames ofertados através desta
parceria; 3) Indique os locais onde possivelmente estes exames podem ser realizados;
4) quais os critérios utilizados para que o cidadão possa ter acesso a estes exames?
Após - explanação do autor e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 14/2025, de autoria do Ilmo.
Senhor Vereador Dadá Simões e outros, requer que após aprovação em Plenário, seja
solicitado do Exmo. Senhor prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que
encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações detalhadas acerca do serviço
de transporte escolar no município: A) relação completa das linhas atualmente ativas,
incluindo também a quilometragem de cada trajeto; B) Identificação dos responsáveis
pela operação, incluindo os dados da empresa contratada e os nomes dos motoristas
vinculados a cada trajeto e; C) qual o valor pago por quilômetro rodado, especificando,
se for o caso, divergências de valores entre as linhas. Após explanação do autor, é não
havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de
votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas
que “proíbe a utilização de fogos de artifício com barulho assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Bonfinópolis de Minas e
dá outras providências”. Inclusive Emenda. Após explanação dos pareceres das
Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação e Gestão Pública, relatados
respectivamente pelos Ilmo. Senhores Vereadores Welton Ratinho e Prof. Glauber
Loscha, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a
turno único de votação. No uso da palavra o Ilmo. Vereador Marcos Brandão encaminhou
voto favorável, resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo Emenda. Submeteu-
se a turno único de votação a Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº
04/2025, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, que altera a resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, com
o objetivo de permitir a participação remota dos Vereadores nas reuniões ordinárias da
Câmara Municipal”. Após explanação do parecer da Comissão de Legislação, de Justiça
e de Redação, relatado pelo Ilmo. Senhor Vereador Welton Ratinho, o Ilmo. Senhor
Vereador Dadá Simões solicitou a palavra para pedir vista ao projeto de Resolução nº
01/2025, nos termos do parágrafo 2º do artigo 214 do Regimento Interno. Logo após o
Exmo. Senhor Presidente suspendeu a Reunião por cinco minutos para consultar à
assessoria jurídica desta casa. Retornando os trabalhos o Exmo. Senhor Presidente
concedeu vista ao referido Projeto de Resolução. Discussão em turno único do Projeto
de Lei nº 09/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que
autoriza o município de Bonfinópolis de Minas/MG a contratar com o banco de
Desenvolvimento de Minas S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e dá outras providências”. Em razão do Projeto de Lei nº 09/2025 estar em regime de
Urgência Urgentíssima, não há relatoria de Comissões. Nos termos do artigo 210, incisos
IV e Mill do Regimento Interno, o Ilmo. Senhor Vereador Marcos Brandão requereu o
adiamento da discussão e da votação do referido Projeto de Lei expondo suas razões,
entre elas, a ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposta
em questão e o risco de endividamento do município. Na sequência o Exmo. Senhor
Presidente colocou em votação o Requerimento que solicita o adiamento da discussão
e votação do Projeto de Lei nº 09/2025. Encaminharam votos favoráveis os Ilmos.
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Vereadores Joca Palma, Cíntia da Saúde, Dadá Simões, Dirson Bernardes, Pedro César,
Welton Ratinho e Professor Glauber Loscha, resultando no adiamento da discussão e
votação do referido Projeto de Lei por unanimidade. Dando sequência Exmo. Senhor
Presidente encerrou a segunda parte, passando para terceira parte e concedeu a palavra
aos parlamentares para seus Pronunciamentos. Pronunciaram os llmos. Vereadores
Joca Palma, Marcos Brandão, Zé Lúcio e Dadá Simões. Por fim, o Senhor Presidente
informou que a Ordem do Dia da próxima reunião serão os requerimentos e indicações
que forem protocolados no decorrer desse período e solicitou do Primeiro Secretário a
chamada final dos Senhores Vereadores, registrando a presença de 09 (nove), conforme
lista de presença. E, a esta altura, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada mais uma Reunião Ordinária do
Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas. E para constar, eu, Prof. Glauber Loscha,
Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente r mim Primeiro
Secretário *
Publicado no quadro de avisos aa Câmara em
AO S/D AS
Servidor Responsável

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br 
Rua Dom Elizeu, 51, Centro – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401 
 ORDEM DO DIA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
Dia 22/04/2025 (18h). 
I – INDICAÇÕES: 
a) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 31/2025, de autoria do Vereador 
Professor Glauber Loscha; 
b) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 49/2025, de autoria da 
Vereadora Cíntia da Saúde; 
c) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 50/2025, de autoria do Vereador 
Dirson Bernardo e outros; 
d) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 51/2025, de autoria do Vereador 
Professor Glauber Loscha; 
e) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 52/2025, de autoria do Vereador 
Professor Glauber Loscha e outros. 
II – REQUERIMENTOS: 
a) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 12/2025, de autoria da 
Vereadora Cíntia da Saúde; 
b) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 13/2025, de autoria do 
Vereador Marcos Brandão e outros; 
c) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 14/2025, de autoria do. 
Vereador Dadá Simões e outros. 
III – PROJETOS DE LEI: 
a) Discussão e votação em turno unico do Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que “Proíbe a utilização de fogos de 
artifício com barulho assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso no Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.” Inclusive 
Emenda; 
b) Discussão e votação em turno unico do Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria 
da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, com 
o objetivo de permitir a participação remota dos vereadores nas reuniões ordinárias 
da Câmara Municipal”.