sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||Fº!H4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Décima Nona Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas -
MG, Primeira Sessão Legislativa, Décima Sexta Legislatura, realizada no dia quinze de
dezembro de dois mil e vinte e cinco às 18h18min, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Zé Lúcio, que iniciou a Sessão solicitando do Primeiro Secretário o
limo. Senhor Vereador Prof. Glauber Loscha, a chamada nominal dos Ilustríssimos
Senhores Vereadores, que compareceram 09 (nove), conforme lista de presença. Em
seguida, foi proferida a oração do Pai Nosso e na sequência o Excelentíssimo Senhor
Presidente fez uma leitura bíblica, e, constatado quórum regimental, sobre a proteção de
Deus e em nome do povo de Bonfinópolis de Minas, o Senhor Presidente declarou aberta
a sessão e solicitou do Primeiro Secretário a leitura da Ata da reunião anterior. Procedida
a leitura da Ata e não havendo manifestações, o Senhor Presidente considerou
aprovada. Logo após solicitou do Primeiro Secretário a leitura de correspondências
recebidas: não houve correspondências a serem lidas. Dando continuidade o Senhor
Presidente declarou aberto o prazo para apresentação, sem discussão, de proposições,
que constou o seguinte: Indicação nº 104/2025 de autoria do Ilmo. Vereador Zé Lúcio;
Indicação nº 105/2025 de autoria do Ilmo. Vereador Pedro César e outro; Indicação nº
106/2025 de autoria do Ilmo. Vereador Dirson Bernardes e outros; Indicação nº 107/2025
de autoria da lima. Vereadora Cíntia da Saúde; Indicação nº 108/2025 de autoria do
Ilmo. Vereador Joca Palma e outros; Indicação nº 109/2025 de autoria do Ilmo. Vereador
Prof. Glauber Loscha e outros; Requerimentos nº 29, 30 e 33/2025 de autoria do Ilmo.
Vereador Joca Palma e outros; Requerimento nº 31 e 32/2025 de autoria do Ilmo.
Vereador Dadá Simões e outros; Moção de Aplauso nº 06/2025 de autoria da Ilma
Vereador Cíntia da Saúde; Emendas ao Projeto de Lei nº 23/2025, sendo: Emenda
Supressiva nºs 01 e 02/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio
e Orçamento. Emendas Modificativas nº 01 e 02 de autoria do Vereador Marcos Brandão.
Emendas Impositivas nº 02 e 15 de autoria do Vereador Dadá Simões. Emendas
Impositivas nº 03 e 17 de autoria da Vereadora Cíntia da Saúde. Emendas Impositivas
nº 04 e 10 de autoria do Vereador Joca Palma. Emendas Impositivas nº 05 e 14 de
autoria do Vereador Dirson Bernardo. Emendas Impositivas nº 06 e 18 de autoria do
Vereador Professor Glauber Loscha. Emendas Impositivas nº 07 e 16 de autoria do
Vereador Welton Ratinho. Emendas Impositivas nº 08 e 12 de autoria do Vereador Zé
Lúcio. Emendas Impositivas nº 09 e 13 de autoria do Vereador Pedro César. Emendas
Impositivas nº 19 e 20 de autoria dos Vereadores Cíntia da Saúde, Dadá Simões, Marcos
Brandão, Dirson Bernardo, Professor Glauber Loscha, Joca Palma, Zé Lúcio, Pedro
César e Welton Ratinho. Emendas ao Projeto de Lei nº 22/2025, sendo: Emendas
Modificativas nº 01 e 02 de autoria dos Vereadores Cíntia da Saúde, Dadá Simões e
Marcos Brandão. Emendas Modificativas nº 03 e 04 de autoria dos Vereadores Dirson
Bernardo, Professor Glauber Loscha, Joca Palma, Zé Lúcio, Pedro César e Welton
Ratinho. Emendas Modificativas nº 05 e 06 de autoria do Vereador Joca Palma.
Emendas Modificativas nº 07 e 08 de autoria do Vereador Zé Lucio e Marcos Brandão.
Emendas Modificativas nº 09 e 10 de autoria do Vereador Pedro César. Emendas
Modificativas nº 11, 12, 13 e 14 de autoria dos Vereadores Cíntia da Saúde, Dadá
Simões, Marcos Brandão, Dirson Bernardo, Professor Glauber Loscha, Joca Palma, Zé
Lúcio, Pedro César e Welton Ratinho. Emendas Modificativas nº 15 e 16 de autoria do
Vereador Welton Ratinho. Emendas Modificativas nº 17 e 18 de autoria do Vereador
Cíntia da Saúde. Emendas Modificativas nº 19 e 20 de autoria do Vereador Professor
Glauber Loscha. Emendas Modificativas nº 21 e 22 de autoria do Vereador Dadá Simões.
CAMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
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Emendas Modificativas nº 23 e 24 de autoria do Vereador Dirson Bernardo. Substitutivo
nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 26/2025 de autoria do Vereador Joca Palma. Substitutivo
nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 25/2025 e Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº
27/2025 de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei nº 27/2025 de autoria do Prefeito
do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa,
Minha Vida —- MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009,
da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério
das Cidades, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 28/2025 de autoria do Prefeito
do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor
privado que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei nº 29/2025 de autoria do
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil
do setor privado que especifica e dá outras providências e, Projeto de Lei nº 30/2025 de
autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da
Sociedade Civil do setor privado que especifica e dá outras providências”. Dando
sequência o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário a chamada nominal dos
llmos. Senhores Vereadores, para verificação do quórum regimental, registrando a
presença de 09 (nove) e constatado o número legal, passou para segunda parte da
reunião, Ordem do Dia, transferindo a direção dos trabalhos para o Exmo. Vice-
Presidente, Senhor Welton Ratinho, para que fosse discutido e votado a matéria de sua
autoria. O Exmo. Senhor Vice-Presidente submeteu a turno único de discussão a
Indicação nº 104/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Zé Lúcio, requerer que, após ouvido
o Plenário, seja indicado ao Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, a criação e
implantação da casa da cultura de Bonfinópolis de Minas-MG. Após explanação do autor,
e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno
único de votação. No uso da palavra o Ilmo. Vereador Marcos Brandão encaminhou voto
favorável, resultando sua aprovação por unanimidade. Na sequência, o Exmo. Vice-
Presidente, retomou a direção ao Exmo. Senhor Presidente para que desse
prosseguimento aos trabalhos. Seguindo, o Exmo. Senhor Presidente colocou em
Discussão em turno único da Indicação nº 105/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Pedro
César e outros, requerer que, após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas, a construção de uma ponte molhada sobre o
Córrego Assa Peixe, na propriedade do Sr. Sebastião Muniz e Dona Leopoldina e família,
vizinhos da Comunidade Riacho da Calda. Após explanação do autor, e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº
106/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Dirson Bernardo e outros, requerer que, após
ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, a
construção de um muro de concreto no espaço de eventos Pafúncio Brandão, situado
no parque de Exposições, paralelo a Rua Severiano Marra. Após explanação do autor,
e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno
único de votação. No uso da palavra o Ilmo. Vereador Marcos Brandão encaminhou voto
favorável, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da
Indicação nº 107/2025, de autoria da Ilma. Vereadora Cíntia da Saúde e outros, requerer
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que, após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, o patrolamento e cascalhamento da estrada que dá acesso à propriedade da
senhora Joaquina Luiz Brandão, na região da Formiga na Comunidade caldeirão, afim
de possibilitar a coleta da produção de leite. Após explanação do autor, e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a tuo único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Indicação nº
108/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Joca Palma e outros, requerer que, após ouvido
o Plenário, seja indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que sejam
colocadas faixas de prioridade para estacionamento de idoso e deficientes nos órgãos
públicos municipais e nas instituições financeiras do município. Após explanação do
autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a
turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno
único da Indicação nº 109/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Professor Glauber Loscha
e outros, requerer que, após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito do Município
de Bonfinópolis de Minas, a construção de um palco fixo com camarins e banheiros
embaixo da estrutura, na área de eventos Pafúncio Brandão, situada no Parque de
Exposições do Município. Após explanação do autor, e não havendo outras
manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação. No
uso da palavra o Ilmo. Vereador Joca Palma encaminhou votos favorável, resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 29/2025, de
autoria do Ilmo. Vereador Joca Palma e outros, requerer que, após aprovação em
Plenário, seja solicitado do Exmo. senhor Prefeito Município de Bonfinópolis de Minas
informações através de uma relação analítica acerca dos recursos gastos na reforma e
ampliação do PSF Vandeir José Brandão de forma minuciosa, clara e detalhada dos
custos da obra, como: valores totais investidos; valores por etapas executadas;
identificação da fonte de recurso; contratos, aditivos e notas de empenho. Após
explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi
submetida a tumo único de votação. No uso da palavra o Ilmo. Vereador Dadá Simões
encaminhou voto favorável, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em
tumo único do Requerimento nº 30/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Joca Palma e
outros, requerer que, após aprovação em Plenário, seja solicitado do Exmo. senhor
Prefeito Município de Bonfinópolis de Minas as seguintes informações: A) quantos
psicólogo integram atualmente o quadro de servidores do município (efetivos,
contratados ou terceirizados)? B) existe levantamento atualizado da demanda por
atendimentos psicológicos? C) qual o número médio de atendimentos mensais e se há
lista de espera. D) em quais unidades (escolas, postos de saúde, CRAS, CAPS etc.)
atuam esses profissionais e qual a proporção entre demanda e capacidade de
atendimento? E) há previsão de ampliação da equipe de psicólogos? (seja por concurso,
contratação emergencial ou convênios, etc.). Após explanação do autor, e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento
nº 31/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Dadá Simões e outros, requerem que, após
aprovação em Plenário, seja solicitado do Exmo. senhor Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, que encaminhe à está Casa de Leis, as seguintes informações
sobre o rastreamento diário e os valores pagos no serviço de transporte escolar.Qual é
a tecnologia utilizada para o rastreamento (GPS, aplicativo, plataforma online)? 2) qual
é a empresa ou tecnologia responsável pelo fornecimento do sistema de rastreamento e
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qual o custo envolvido? 3) os dados de localização são atualizados em tempo real? 4)
existe integração do sistema de rastreamento com a Secretaria de Educação ou outro
órgão municipal? 5) quem tem acesso às informações de rastreamento dos veículos? 6)
há relatórios periódicos de desempenho e utilização do sistema? 7) quais medidas são
adotadas para garantir a segurança dos dados coletados? 8) o sistema já apresentou
falhas ou interrupções? Se sim, como foram solucionadas? 9) existe plano de
contingência caso o rastreamento fique indisponível? . Após explanação do autor, e não
havendo outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de
votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Requerimento nº 32/2025, de autoria do Ilmo. Vereador Dadá Simões e outros, requerem
que, após aprovação em Plenário, seja solicitado do Exmo. senhor Prefeito do Município
de Bonfinópolis de Minas, que encaminhe à está Casa de Leis, as seguintes informações
relativas à linha de ônibus nº 03, no período de 17 de março de 2025 a 23 de abril de
2025: 1) identificação do responsável pela realização do empenho referente à linha de
ônibus nº 03 e data da sua realização; 2) cópia do empenho, caso tenha sido feito; 3)
confirmação de que o pagamento foi efetuado e, em caso afirmativo, envio do
comprovante de pagamento. 4) caso não tenha ocorrido pagamento, informar a situação.
Após explanação do autor, e não havendo outras manifestações, a mencionada
proposição foi submetida a tumo único de votação, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Requerimento nº 33/2025, de autoria do Ilmo.
Vereador Joca Palma e outro, requerer, após aprovação em Plenário, que sejam
solicitadas do Poder Executivo Municipal informações sobre o abastecimento de todos
os veículos da frota da Prefeitura Municipal, referentes ao período de julho do corrente
ano até a presente data, com o objetivo de permitir o acompanhamento e a fiscalização
dos gastos com combustível, nos seguintes temos: a) de que forma é realizado o controle
do abastecimento dos veículos oficiais. b) relação completa dos veículos que compõem
a frota municipal, indicando a secretaria ou setor responsável e o tipo de combustível
utilizado. c) quantidade de combustível consumida por veículo e por secretária, mês a
mês, no período solicitado. d) preço pago por litro de cada tipo de combustível e o valor
total gasto mensalmente e no período informado. e) identificação do posto ou
fornecedores responsáveis pelo abastecimento e a forma de contratação utilizada pelo
Município. f) informações sobre como a Administração confere e fiscaliza os
abastecimentos realizados e os valores pagos. 9) houve a ocorrência de reajuste nos
preços dos combustíveis no período informado e, em caso positivo, encaminhar as notas
fiscais ou documentos que comprovem a variação de preço antes e após o reajuste. h)
por fim, encaminhe em anexo relatório, planilhas ou documentos que auxiliem na
comprovação das informações prestadas. Após explanação do autor, e não havendo
outras manifestações, a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único da Moção de
Aplauso nº 06/2025 de autoria da Ilma. Vereadora Cíntia da Saúde, apresentar à
consideração do Plenário a presente Moção de Aplauso à Associação Atlética do
Noroeste, pela conquista do 2º campeonato Regional, ocorrido no dia 6 de dezembro do
corrente ano. Assim, esta Casa Legislativa registra seu aplauso institucional à
Associação Atlética do Noroeste, aos atletas, à comissão técnica e à diretoria, pelo
mérito da conquista e pela contribuição ao fortalecimento do esporte no município. Após
explanação da autora, e não havendo outras manifestações, a mencionada proposição
foi submetida a turno único de votação. No uso da palavra os Ilmos. Vereadores Dadá
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Simões, Dirson Bernardo, Joca Palma, Marcos Brandão e Professor Glauber Loscha
encaminharam votos favoráveis, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão
em turno único do Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas que, “estabelece o Plano Plurianual do Município de Bonfinópolis
de Minas para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências”. Inclusive emendas.
Após explanação do relator da Comissão Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento, o
Vereador Dadá Simões, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição
foi submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Salvo emendas. Submeteu a turno único de votação o Bloco de Emendas Modificativas
de nºs 01 à 24/2025, ao projeto de Lei nº 22/2025, resultando sua aprovação por
unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício financeiro de 2026”.
Inclusive Emendas. Após explanação do relator da Comissão Finanças, Contas,
Patrimônio e Orçamento, o Vereador Welton Ratinho, e não havendo outras
manifestações a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Salvo emendas. Submeteu a turno único de
votação o Bloco de Emendas Supressivas de nºs 01 e 02/2025, ao projeto de Lei nº
23/2025, resultando sua aprovação por unanimidade. Submeteu a turno único de
votação o Bloco de Emendas Modificativas de nºs 01 e 02/2025, ao projeto de Lei nº
23/2025, resultando sua aprovação por unanimidade. Submeteu a turno único de
votação o bloco de Emendas Impositivas de nºs 01 à 20/2025, ao projeto de Lei nº
23/2025, resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do
Projeto de Lei nº 24/2025 de autoria do Vereador Joca Palma, que “institui e regulamenta
a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro autista — Ciptea — no
Município de Bonfinópolis de Minas. Após explanações dos relatores das Comissões de
Legislação, de Justiça e de Redação e de Gestão Pública, respectivamente os
Vereadores Welton Ratinho e Pedro César, e não havendo outras manifestações a
mencionada proposição foi submetida a turmo único de votação, resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Substitutivo nº 01/2025 ao
Projeto de Lei nº 25/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas
que, “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade
“APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bonfinópolis de Minas” e dá
outras providências. Após explanação da relatora das Comissões em conjunto de
Legislação, de Justiça e de Redação; Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento e
Gestão Pública a Vereadora Cíntia da Saúde, e não havendo outras manifestações a
mencionada proposição foi submetida a turno único de votação, resultando sua
aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Substitutivo nº 01/2025 ao
Projeto de Lei nº 26/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas
que, “altera a Lei nº 1.458, de 27 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a
despesa para o muniícipio de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício financeiro de
2025”. Após explanação do relator das Comissões em conjunto de Legislação, de Justiça
e de Redação, Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento e Gestão Pública o Vereador
Joca Palma, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em turno único do Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 27/2025 de
autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “autoriza o Poder
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Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Cidades, Modalidade Terrenos, nos termos
da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023, e demais
normas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Após explanação do relator
das Comissões em conjunto de Legislação, de Justiça e de Redação, Finanças, Contas,
Patrimônio e Orçamento e Gestão Pública o Vereador Dirson Bernardo, e não havendo
outras manifestações a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei
nº 28/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “autoriza
o Poder Executivo municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a organização
da sociedade civil do setor privado que especifica e dá outras providências. Após
explanação do relator das Comissões em conjunto de Legislação, de Justiça e de
Redação, Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento e Gestão Pública o Vereador
Dirson Bernardo, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade.
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 29/2025 de autoria do Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas que, “autoriza o Poder Executivo municipal a efetivar
repasse de recursos públicos para a organização da sociedade civil do setor privado que
especifica e dá outras providências. Após explanação do relator das Comissões em
conjunto de Legislação, de Justiça e de Redação, Finanças, Contas, Patrimônio e
Orçamento e Gestão Pública o Vereador Marcos Brandão, e não havendo outras
manifestações a mencionada proposição foi submetida a turno único de votação,
resultando sua aprovação por unanimidade. Discussão em turno único do Projeto de Lei
nº 30/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “autoriza
o Poder Executivo municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a organização
da sociedade civil do setor privado que especifica e dá outras providências. Após
explanação do relator das Comissões em conjunto de Legislação, de Justiça e de
Redação, Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento e Gestão Pública o Vereador
Welton Ratinho, e não havendo outras manifestações a mencionada proposição foi
submetida a turno único de votação, resultando sua aprovação por unanimidade. Dando
continuidade o Senhor Presidente encerou a Segunda Parte, passando para Terceira
Parte. Realizou a leitura do Relatório de Atividades da 1º Sessão Legislativa, da 16º
Legislatura. Na sequência informou que os pronunciamentos seriam ao final da próxima
reunião, posse da Mesa Diretora e que a Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária
serão os requerimentos e indicações que forem protocolados no decorrer desse período.
Por fim solicitou do Primeiro Secretário a chamada final dos Senhores Vereadores,
registrando a presença de 09 (nove), conforme lista de presença. E, a esta altura, não
havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu
por encerrada mais uma Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Bonfinópolis de
Minas. E para constar, eu, Prof. Glauber Loscha, Primeiro Secretário “ad hoc”, lavrei a

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CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
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E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401 
 ORDEM DO DIA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
Dia 15/12/2025 (18h). 
I – INDICAÇÕES: 
a) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 104/2025, de autoria do 
Vereador Zé Lúcio; 
b) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 105/2025, de autoria do 
Vereador Pedro César e outro; 
c) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 106/2025, de autoria do 
Vereador Dirson Bernardo e outros; 
d) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 107/2025, de autoria da 
Vereadora Cíntia da Saúde; 
e) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 108/2025, de autoria do 
Vereador Joca Palma e outros; 
f) Discussão e votação em turno único da Indicação nº 109/2025, de autoria do 
Vereador Professor Glauber Loscha e outros; 
 
II – REQUERIMENTOS: 
a) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 29/2025, de autoria do 
Vereador Joca Palma e outros; 
b) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 30/2025, de autoria do 
Vereador Joca Palma e outros; 
c) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 31/2025, de autoria do 
Vereador Dadá Simões e outros; 
d) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 32/2025, de autoria do 
Vereador Dadá Simões e outros. 
e) Discussão e votação em turno único do Requerimento nº 33/2025, de autoria do 
Vereador Joca Palma e outro. 
III – MOÇÃO: 
a) Discussão e votação em turno único da Moção de Aplauso nº 06/2025, de autoria 
da Vereadora Cíntia da Saúde. 
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CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
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E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401 
IV – PROJETOS DE LEI: 
a) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Estabelece o Plano Plurianual 
do Município de Bonfinópolis de Minas para o quadriênio 2026/2029 e dá outras 
providências”. Inclusive Emendas 
b) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício 
Financeiro de 2026”. Inclusive Emendas, 
c) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 24/2025 de autoria do 
Vereador Joca Palma, que “Institui e regulamenta a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea – no Município de 
Bonfinópolis de Minas (MG)”. 
d) Discussão e votação em turno único do Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei 
nº 25/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade 
“APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bonfinópolis de Minas” 
e dá outras providências”. 
e) Discussão e votação em turno único do Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei 
nº 26/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Altera 
a Lei nº 1.458, de 27 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a 
despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas – MG, para o exercício 
financeiro de 2025”, que tramita em Regime de Urgência. 
f) Discussão e votação em turno único do Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei 
nº 27/2025 de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, 
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, 
para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, 
modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da 
Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades, e dá 
outras providências. 
g) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 28/2025 de autoria do 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade 
Civil do setor privado que especifica e dá outras providências”. 
h) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 29/2025 de autoria do 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade 
Civil do setor privado que especifica e dá outras providências”. 
i) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 30/2025 de autoria do 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade 
Civil do setor privado que especifica e dá outras providências”.