materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
dh ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado em COniscussão
por -Y% [6) J+O
Sala d ssões 02, BA
PROJETO DE LEINº 04/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ir
idente
CÂMARA MUN. DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG
PROTQCO) ADO
Recebida sob o nº D) A. Em.
às b . e registrar
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia
de Minas - MG, para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas
Gerais, nos termos do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal, e Constituição Federal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, no índice de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos),
aplicados sobre o salário base de dezembro de 2021.
Parágrafo Único - O índice de revisão que trata o capuí, corresponde à variação da
inflação acumulada, medida pelo INPC, no período de 01/01/2021 à 31/12/2021, calculado e divulgado
pelo IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária
própria já consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de janeiro de 2022.
Art. 4º - Ficam revogadas, as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 21 de fevereiro de 2022.
ilva de Andrade
Se etário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
/
Ei io Braga
Presidente da Mesa Diretora
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG, Telefone: 0xx.
38.3562.1448 / 1484 / 1390 Fax:0xx.3562.1196 E-mail:contatoQ)brasilandiademinas.meg.leg.br site:
www.brasilandiademinas.mg.leg.br
! CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Brasilândia de Minas - MG, 21 de fevereiro.
Justificativas:
Senhores Vereadores,
Nós, da Mesa Diretora, temos a honra de apresentar, para apreciação e decisão de
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas, conforme previsão na CRFB.
O referido projeto, concede 10,16% de revisão, com base no INPC/IBGE.
Pelos motivos acima expostos, e que a revis
ão é um direito constitucionalmente
garantido, solicito-lhes a apreci
ação e aprovação do projeto de resolução em tela.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 21 de fevereiro de 2022.
Luís FeljpgSilva de Andrade
Tt Soares da Silva
Vice Presidente da Mesa Diretora
Emílio y ves Braga
Presidente da Mesa Diretora
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Planalto — Ce)
38.3562.1448 / 1484/1390 Fax:0xx.3562.1196 E.
www.brasiland
: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG, Telefone: Oxx.
contato) brasil ndiademinas.mg.leg.br site;
pasmg.leg.br