materia nº 5/2022

: A REFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
anoaDEumasme| PROJETO DE LEINº O 05/2022.
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o cor isento temem “Autoriza a concessão de subvenção social para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE”
[CAMARA MUN.|
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Brasilândia de Minas-MG fica autorizado a conceder
subvenção social no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Brasilândia de
Minas, CNPJ sob o nº 05.563.196/0001-37.
Parágrafo Único. O recurso será aplicado na manutenção das
atividades e despesas de custeio da entidade no ano de 2022.
Art. 2º - O repasse será feito em parcelas mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições contrárias
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 03 de março de 2022.
“TAS CARDOSO QUEIROZ
PREFEITO
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinetelGbrasilandiademinas.mg.gov.br
U) PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
2 Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
MENSAGEM
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos dignos pares, o incluso projeto de lei que versa sobre a concessão de
subvenção social para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE de
Brasilândia de Minas, CNPJ sob o nº 05.563.196/0001-37.
Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE de Brasilândia de
Minas presta um serviço social de suma importância para nossa comunidade,
como é do conhecimento de todos, necessitando deste apoio do município para
ajudar a custear suas despesas mensais minimizando assim as dificuldades
financeiras pelas quais passa a entidade.
Estas, senhor Presidente, são as minhas considerações a respeito do
conteúdo do Projeto de Lei que submeto, respeitosamente, à elevada apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência e a seus pares os meus
protestos de estima e consideração.
Prefeitura de Brasilândia de Minas, 03 de março de 2022.
IAS CARDOSO QUEIROZ
PREFEITO
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinetelObrasilandiademinas.mg.gov.br