materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE MAIO DE 2022,
CÂMARA MUN, DE DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG
N
Becas ara OU QDO
38: 03. “Se Indy INSS menciona e dá outras providências.”
o) “Estaboleco o tráfego de voículos na rua que
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º Fica modificado o tráfego na Rua João Gonzaga Sobrinho, situada no
bairro Planalto desta cidade, que passará a ter mão única de direção, na forma ora
estabelecida.
P. Único A Rua João Gonzaga Sobrinho obedecerá ao único sentido de
tráfego no sentido da Rua João Alves, para a Rua Celuta Penido da Mota;
Art. 2º O início e fim do sentido de direção ora regulamentado iniciará, na Rua
João Alves, findando na Rua Celuta Penido da Mota.
Art. 3º O lado direito, em frente a todo o perímetro do lote/imóvel situado na
Praça Cívica nº 06, será exclusivo para a parada, de embarque e desembarque de
passageiros e/ou estudantes, não podendo de forma alguma, qualquer veículo estacionar,
ou permanecer no local por mais de 5 (cinco) minutos, ressalvados veículos de transporte
escolar, devidamente credenciados no município, que terão parada com tempo livre.
Art. 4º À Prefeitura Municipal deverá sinalizar as ruas e promover uma ampla
campanha de orientação aos munícipes num prazo de 30 (trinta dias), a contar da
publicação desta.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, e tendo validade enquanto a extensão da Escola
Julius Peter Paul Katz, funcionar na Praça Cívica, nº 06, bairro Planalto, Brasilândia de
Minas - MG.
Câmara Municipal de Brasilândi Minas - MG, 02 de maio de 2022.
OARES DA SILVA
VEREADOR - PP
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1. 522- Bairro Planalto Cep: 719-0 000 - Brasilândia de] Minas — -MG
E-mail: contato(Dbrasilandiademinas.mg.leg.br site: www brasilandiademinas.mg.leg.br Telefax; Oxx, 383562.1448
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Brasilândia de Minas, 02 de maio de 2022.
Nobre Pares,
Com o intuito de promover a segurança, e preservar à vida dos estudantes da
extensão da Escola Julius Peter Paul Katz, apresento para à apreciação de Vossas Excelências,
o anexo projeto de Lei.
que a Rua João Gonzaga Sobrinho, seja
o da Mota.
Para a segurança dos alunos, proponho
mão única de direção, entre as Ruas João Alves e Celuta Penid
No mais, proponho também, que no perímetro de extensão da Katz, seja
proibido o estacionamento, sendo permitida apenas a parada, para embarque e desembarque
de passageiros/estudantes.
É necessário informar, que hoje, aconteceu um sinistro com uma aluna, que
sendo essa, a informação que obtive
que a Escola Katz, ficará em reforma por muito tempo,
junto à Secretária de Educação.
Partido do pressuposto constitucional, de que todos tem direito a vida, e que
também, possuem O direito à educação, bem como, que o Município, pode, determinar O
sentido único de suas vias, e que isso, trará mais segurança para OS estudantes, solicito a
análise, e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Vereador - PP
pa sed ç - e il ia de Minas - MO
ELE Diamatin — Cem: 38.779 — 000 - Brasilândia de MO co 1448