materia nº 26/2015

| PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
PROJETO DE LEINº 0% /2015.
“Autoriza auxílio financeiro para a
Associação da Agricultura Familiar do
Assentamento Elza Estrela dá providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio
financeiro para Associação da Agricultura Familiar do Assentamento Elza Estrela,
CNPJ: 21.550.185/0001-88, no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),
mediante convênio, para cobrir parte das despesas com a aquisição e instalação de
duas caixas d'Água no referido assentamento.
Parágrafo Único. Os Recursos serão aplicados de acordo com o plano
de trabalho que integrará o convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial ou suplementar
para os fins de que trata o artigo 1º até o limite do valor do repasse, mediante decreto,
utilizando como fonte a anulação total ou parcial de dotações constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de e outubro de 2015
Marden Júnior Teles Pereira da Costa
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorial(Dbrasilandiademinas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Submetemos a elevada consideração desta casa legislativa o incluso
projeto que versa sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro à
Associação da Agricultura Familiar do Assentamento Elza Estrela que se destinará a
aquisição de instalação de 02 caixas d'Água neste assentamento.
Este benefício será de grande valia para todos os membros deste
assentamento que vem sofrendo diuturnamente com a falta de água para
abastecimento da comunidade, que esperamos irá minimizar em muito, com a
aprovação do projeto em tela.
São estas, as razões que nos motivam a apresentar o incluso projeto
esperando contar com o elevado espírito público dos nobres vereadores, na aprovação
da matéria.
Brasilândia de Minas (M
Mar Junibr Pereira da Cost:
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Ronaldo dos Reis Alves
Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorial(Dbrasilandiademinas.mg.gov.br