| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | "Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica." |
| native_id | 144 |
status: pending_ocr · pages: 13
No extracted text — status pending_ocr.