materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009 /2022
Altera o número de vagas e o salário do
AQucauieussão
od a cargo de Vigilante, constante no Anexo |,
ala do 5 da Lei Complementar nº 011/2009 que
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Brasilândia de Minas, estabelece
MARA MUN. DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG
ii PROTOCOLADO
Recebida se En" Esty
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normas gerais de enquadramento, institui
nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 4º Fica alterado o número vagas e o salário para o cargo de Vigilante,
constante no Anexo |, da Lei Complementar nº 011/2009, que passa a ter a seguinte
redação:
- k Denominação | N. de Vencimento Carga Requisitos Para
Vagas Inicial Horária/Semana Provimento
Vigilante 03 R$ 1.500,00 40 horas Ensino Fundamental Gy
] Completo ]
lá Atribuições | a) fazer, sob supervisão, o policiamento de edifícios e logradouros públicos
do Cargo: | municipais a cargo do Poder Legislativo;
b) fiscalizar as áreas de acesso ao edifício-sede da Câmara, evitando
aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de )
pessoas inconvenientes,
c) fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências de edificios
municipais, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso,
impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais
situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a
segurança do local;
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fone: 0xx. 38. 3562.1448 E-mail; contato(abrasilandia.mg.leg.br / site: www.camarabrasilandia.mg.leg.br p
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d) fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e
outros locais sob sua jurisdição;
e) entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer
modo, venham a cair em seu poder;
f) articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de
irregularidades na área sob sua jurisdição;
g) abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas
ou coisas alheias, encaminhando-os à autoridade policial;
h) registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de
trabalho;
i) zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em. perfeitas
condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos
necessários ao exercício de suas atividades, como armas, cassetete e
outros;
j) compor, quando designado, Comissões Internas, tais como: de Controle
Interno, de Licitação, de Sindicância, dentre outras;
k) executar outras atribuições afins.
Art. 2º Essa Lei Complementar, altera somente o previsto no caput de seu art.
1º, permanecendo inalteradas as demais disposições do Anexo |, da Lei Complementar
011/2009.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Brasilândia de Minas, 06 de junho de 2022.
f /
ora
Emílio Alves Braga Luís Felipe Bilva de Andrade
Presidente Vice!'Presidonte
ús s da Silva
4º Secretário
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVAS
Senhores Vereadores, e Senhora Vereadora, o presente Projeto de Lei
Complementar, visa adequar a quantidade de vagas e o salário, com a realidade da Câmara
Municipal.
Atualmente, existe somente uma vaga para o cargo de vigilante, e por tal fato,
a Casa, fica desguarnecida de vigilância em alguns dias, eis, que pela jornada de trabalho, o
funcionário tem o direito ao descanso nos finais de semana, ou, ao descanso na escala de
12x36 horas.
No mais, o salário, está muito defasado, não chegando nem a um salário
mínimo vigente, e por força constitucional, no ato do pagamento, o vencimento é
arredondado para um salário mínimo vigente.
Frisamos, que não está ocorrendo aumento real de salário, tendo em vista,
que ao efetuar as correções de 2009, até 2022, os R$ 480,00 superaria em muito, os R$
1.500,00 ora propostos.
Essas as razões pelas quais apresentamos à Casa a matéria em tela.
Brasilândia de Minas — MG, 06 de junho de 2022.
Luís Felipe Silva de Andrade
Presidente Vice-Presidente
Wagner Soares da Silva
1º Secretário
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FOLHA Nº
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ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGIS! -
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS — MG, REALIZADA EM 06 DE JUNHO e oi e do
(dezoito horas e trinta e quatro minutos) do dia seis do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (06/06/2022), os vereadores
reuniram-se em Sessão Ordinária, para deliberarem a pauta da Ordem do Dia, à qual constam registrados, apreciações em única
discussão das seguintes Proposições: Projeto de Lei 016/2022 — Dispõe sobre a concessão de subvenção social em favor da Associação
de Combate a Dependência Química e Prevenção ao uso de Drogas e de Assistência Social do Distrito Federal e Entorno —- ONG Resgate
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei 017/2022 — Estabelece o tráfego de Veículo na Rua que menciona
e dá outras providências, de autoria do Vereador Wagner Soares da Silva; Projeto de Lei 018/2022 - Institui o dia de enfrentamento à
violência política contra as mulheres no Município de Brasilândia de Minas — MG, de autoria da vereadora Vanda Tavares de Miranda
Pereira e apreciação em única discussão dos Requerimentos sob os Nºs. 021 ao 024/2022. O Presidente, vereador Emílio Alves Braga,
cumprimentou a todos os presentes e iniciou a Sessão com a Oração Universal. Em seguida foi solicitado ao secretário vereador Wagner
Soares da Silva que procedesse a chamada nominal dos edis. Havendo presença de quórum, o Presidente declarou aberta a Sessão sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Brasilândia de Minas. Iniciando os trabalhos, foi solicitada a leitura da Ata da última Reunião que
foi dispensada sua leitura por solicitação referendada pelo Plenário do vereador Willian Henrique Torres Braga, ficando a mesma aprovada
por 8x0 votos. Na sequencia, solicitou a leitura dos Projetos de Leis para apresentação sob os Nºs. 020/2022 — Confere denominação à
Rua que descreve, e dá outras providências, de autoria do vereador Edson Fernandes Sales, Projeto de Lei Nº. 021/2022 — Institui Dia
Mundial de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e Projeto de Lei
Complementar Nº. 009/2022 — Altera o número de vagas e o salário do cargo de Vigilante, constante no Anexo |, da Lei Complementar Nº
011/2009 que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências” de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal. Projetos o Vice Presidente, Luis Felipe Silva de Andrade, solicitou a inclusão e votação do Projeto
de Lei Com 022 em regir Urgê Jrgentissima, sua solicitação foi votada e aprovada por 8x0 votos. Na sequencia
foi solicitado à leitura das correspondências, Nº 122/2022 do gabinete do Prefeito Municipal Oséias Cardoso de Queiroz —
Resposta dos Requerimentos 009/2022 a 015/2022 e 018/2022 ao 020/2022. Em Proposição sem Discussão o vereador Luis Felipe Silva
de Andrade, agradeceu a presença de todos em especial da Secretária de Educação Delourdes Magalhães, a Advogada Doutora Kênia e
aos estudantes presentes no Plenário. Segue informando que teve a oportunidade de ser atendido na Clínica de Especialidades localizado
no Bairro Porto e parabeniza o atendimento no local e orienta a população que precisa de atendimento médico com especialistas que
procure o seu PSF para dar o encaminhamento para atendimento na Clínica de Especialidades. Em assuntos Relevantes, o vereador
Edson Fernandes Sales, cumprimentou nominalmente os presentes, agradeceu a presença do público, parabenizou ao atendimento na
Clínica de Especialidades e aos servidores da área da saúde, e parabeniza também ao Prefeito Municipal pelas respostas aos
requerimentos, pelas obras nas estradas, pela construção da ponte no Riacho do Campo e também por dar todo o apoio à área da saúde
em especial pela melhora no atendimento do Pronto Atendimento Sinval Farias de Sá. Em seguida, com a palavra o vereador Willian
Henrique Torres Braga agradece pela presença de todos no Plenário e parabeniza as psicólogas Doutora Jordana e Doutora Bruna pelo
bonito trabalho voluntário que vem desenvolvendo para realização do Arraiá Beneficente que acontecerá no dia1 1/06 às 19h00min ao lado
da Mercearia JL, no qual toda renda recebida será revertido em cestas básicas para a população carente, estende convite a todos para
participar do Arraia. Na sequencia, o vereador João Henrique Zica da Rocha agradece a presença de todos e parabeniza também ao
atendimento no Centro de Especialidades, em especial a equipe médica da UTI que atendeu com agilidade e eficiência o seu primo que
passou mal e agradece também ao Deputado Estadual Dr. Eli Tarquinio pela verba de R$485.000,00 enviada a Brasilândia para fazer
asfalto, porém está com problemas para recapeamento do mesmo, pois as empresas estão com dificuldade para participar desta licitação
desde 2021. Em seguida, o vereador Francisco de Assis Paiva Nobre cumprimenta e agradece a presença de todos e ressalta que recebeu
cinco ligações relatando o mau atendimento na recepção do Pronto Atendimento Sinval Farias de Sá e cobra da direção deste hospital
uma análise sobre esse atendimento oferecido pelos funcionários, faz cobrança também à empresa COPASA com relação a necessidade
de instalação de tratamento de esgoto em três ruas e finaliza parabenizando a equipe de epidemiologia pelo número baixo de pessoas
infectadas pelo virus da dengue no município. Com a palavra a vereadora Vanda Tavares de Miranda Pereira cumprimenta a todos os
presentes e ressaltou a importância das respostas aos requerimentos que objetiva informar a população sobre as melhorias que
acontecerá no município. O Presidente Emilio Alves, finalizou os assuntos relevantes, agradecendo a presença de todos e ao Prefeito
Municipal pelas respostas rápidas aos requerimentos e ao Deputado Estadual Dr. Eli Tarquinio que olha muito por Brasilândia e convida a
todos os vereadores para comparecer à Câmara Municipal no dia 07/06 às 13h00min, para receber a servidora técnica da Cemig de
Paracatu que estará expondo e respondendo assuntos relacionados às reivindicações da população sobre a energia da CEMIG. A seguir
solicitou ao secretário a leitura da Ordem do Dia. Estando o Projeto de Lei de Nº. 016/2022 para apreciação em única discussão e sendo
que recebeu Parecer Favorável na Comissão Competente, o referido Projeto foi colocado em discussão, votado e aprovado por 8x0 votos
em única. Na sequencia, considerando o Regime de Urgência Urgentíssima do Projeto de Lei Complementar 009/2022, solicitado pelo
vereador Luis Felipe Silva de Andrade, o Presidente Emílio Alves Braga encaminhou o referido Projeto as Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças para análise “e emissão de pareceres Verbais. O Presidente da Comissão de Legislação,
Roberto Carlos “Nobre Leal, designou o vereador “João Henrique Zica da Rocha como relator da mai o qual manifestou Parecer
favorável ida proposição e os demais membros acompanharam o voto do relator, o Presidente o anças, vereador
Francisco de Assis Paiva Nobre designou a vereadora re pn ppm nr mt re a matéria em tramite, à
mesma manifestou o Parecer favorável e os demais vereadores desta Comissão aco! anharem o voto da relatora, em seguida o referido
Projeto de Lei “Complementar de Nº. 009/2022 foi discutido, votado e aprovado por 8x0 votos em única discussão. Na sequencia foi
colocado em discussão os Projetos de Leis de Nºs. 017/2022 e 018/2022 que receberam parecer favorável nas comissões competentes e
foram discutidos, votados e aprovados por 8x0 votos em única discussão. Finalizando a Segunda Parte da reunião o Presidente solicitou
ao Secretário a leitura dos Requerimentos sob os Nºs. 021/2022 - “Solicita a concessão do Titulo de Cidadão Brasilândense, ao Senhor
Luiz Carlos Viana da Gosta Silva”, 022/2022 — "Que sejam contratados médicos para os PSFs.”, 023/2022 — “Que sejam realizadas obras
de meio fio em todos os asfaltos da nossa cidade" e 024/2022 "A limpeza de entulhos e mato, do antigo Campo de Avião”, todos os
requerimentos de autoria do vereador Roberto Carlos Nobre Leal. Os referidos requerimentos foram colocados em discussão, votados e
aprovados por 8x0 votos em único turno. Não havendo nada mais a tratar, foi feita a chamada final dos senhores Vereadores e o
Presidente declarou encerrada a Reunião às 19h56min, e convidou a todos para a próxima Reunião Ordinária no dia 20/06/2022. Eu
Vereador Wagner Soares da Silva, Secretário, lavrei, digitei e conferi a presente ata que se for aprovada será assinada pela Mesa Diretora
e demais Vereadores aq Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal.
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