materia nº 15/2023

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Aprovado em (DICA uscuso
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Requerimento Apresentação na Sessão Autor: Vereador
Nº. 015/2023 De 20/03/2023 VANDA TAVARES DE MIRANDA
| PEREIRA
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Ao Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
e. Senhor Presidente,
3
ETO
CAMARA MUN. DE ES MUN. DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG
PROTOCOL a |
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A Vereadora que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, requer a Vossa
Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
solicitando:
educação a garantia do padrão de qualidade, o que por si só define que se deve tomar como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal para os profissionais da educação;
Considerando, que a meta 18 do Plano de Carreira Docente. do Fórum Nacional Popular de Educação
define que todos os profissionais da educação deveriam ter estabelecido pelo município o plano de carreira
até o ano de 2016;
A Meta 18 do Plano Nacional de Educação obriga que a União, os estados, municípios e Distrito Federal
garantam planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação escolar básica pública.
Em contexto geral dentro do Município de Brasilândia de Minas não há adequação a Meta 18, pois não existe
ainda plano de carreira definido.
Diante de todo o exposto e analisando enquanto competência do poder executivo, fica evidente a necessidade
de implantar um dispositivo legal voltado aos profissionais da educação, a fim de garantir o cumprimento do
piso salarial.
Assim, diante da justificativa apresentada, solicito dos nobres pares, a aprovação do referido requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, aos 20 dias do mês
de março de 2023.
A
Vanda Tava e reira
Vereadora - PODE
. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG
E-mail: contato brasilandiademinas.mg.leg.br site: www.brasilandiademinas.mg.leg.br Telefax: Oxx. 38 3562.1448/1484/1390 /1196
Considerando, que a Constituição Federal em seu art. 206, VII preconiza como base nos princípios da |