materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS CSS dolos
ala de sgstosa E, Eq
REQUERIMENTO Nº: 028/2022 7 E. .
AUTORIA: VEREADORES - EMÍLIO ALVES BRAGA, WAGNER SOARES DA SILVA,
EDSON FERENANDES SALES E WILLIAN HENRIQUE TORRES BRAGA
ASSUNTO: “SOLICITA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL PARA OS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS.
LOCAL E DATA: BRASILÂNDIA DE MINAS — Mi; 01 DE AGOSTO DE 2022.
À MUN. DE BRASILANDIA DE MINAS-MC
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SENHOR PRESIDENTE, pas iálo, Oto: fl craa
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Os Vereadores que este subscreve, TELS iodo vêm mui
respeitosamente, requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado Ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, tome as atitudes necessárias, para o cumprimento do
previsto na Emenda Constitucional 120/2022.
Conforme previsão, ficou determinado na mencionada Emenda Constitucional supra,
que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não
será inferior a 2 (dois) salários mínimos, portanto, estabelecido o piso de pagamento, sendo,
qualquer outro valor inferior, ilegal.
No mais, oportuno mencionar, que todo e qualquer salário, é verba de caráter
alimentar, daí, a necessidade e urgência, no cumprimento do previsto na EC 120/2022.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Emilio A Braga
Vereador - PMN
ares da Silva É
Vereador - MDB
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