materia nº 34/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS panda em VD A aiscussac
REQUERIMENTO Nº: 034 /2022
AUTORIA: VEREADORA — VANDA TAVARES DE MIRANDA
ASSUNTO: “SOLICITA ESCLARECIMENTOS DO NÃO PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE 10% PREVISTO NA LEI Nº 685/2022”.
LOCAL E DATA: BRASILÂNDIA DE MINAS — MG, 05 DE SETEMBRO DE
2022.
CÂMARA MUN. DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG|
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SENHOR PRESIDENTE, pi DER a
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A Vereadora que este subscreve, regimentalmente apoiada, vem,
mui respeitosamente, requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado Ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, tome as
providências necessárias, para o cumprimento do previsto na Lei Municipal
685/2022, bem como o imediato pagamento dos 10%.
Conforme previsão legal, ficou determinado, e também acordado
entre Vossa Excelência e a classe profissional, o pagamento de adicional, na
quantia de 10% sobre o vencimento bruto de cada profissional da classe.
Oportuno mencionar, que a lei municipal supra mencionada, foi
aprovada antes do período eleitoral.
Em caso de impossibilidade de pagamento, favor informar o
motivo, e o embasamento legal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vereadora - PODE
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
E-mail: contato brasilandiademinas.mg.leg.br site: www.brasilandiademinas.meg.leg.br Telefax: 0xx. 38 3562.1448