materia nº 1/2016

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ma [à CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 001/2016
ASILÂNDIA DE MINAS - MO
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l “Declara Utilidade Pública Associação da
Agricultura Familiar do Assentamento Cachoeira
Grande - AAFACG”. .
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A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG de
Art. 1.º - Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal
a Associação da Agricultura Familiar do Assentamento Cachoeira Grande - AAFACG de
Brasilândia de Minas, entidade civil com personalidade jurídica própria, que não possui
fins lucrativos, tem como objetivo principal incentivar atividades de interesse e aspirações
dos seus sócios, defendendo e incentivando a propriedade rural e o desenvolvimento da
comunidade de Regime de Economia Familiar, na forma dos seus objetivos contidos no
art. 3º do estatuto social, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro - MG, Protocolo nº 14853,
registro nº 735- Liv. A-7 — PÁG 95 — AV Nº 5 em 29 de julho de 2014.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG, 27 janeiro
de 2016.
CRQMIERES ROCHA
Vereador Presidente
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 - Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
E-mail: contatoobrasilandiademinas.me.leg.br site: www brasilandiademinas.mg.leg.br Telefax: 0xx. 38 3562. 1448/1484/1390 1196