materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
. DE BRASILÂNDIA DE RINAS MG |
PROTOCOLADO,
I Recebida Sobont DL,
RT.
EMENDA Nº 1
Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2016.
Fica modificado o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2016, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizada a concessão de desconto de até 100% (cem por cento) dos
juros, multa e atualização monetária aplicados sobre o valor principal da dívida ativa
tributária.”
Brasilândia de Minas-MG, 23 de fevereiro de 2016.
“= RON REIS
Vereador PPL
Fa ga te
NORIVAL F EIRA DA SILVEIRA
Vereador PR
WELI SILVA LIMA
Vereador PMDB
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto - Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
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