materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento Apresentação na Sessão Autor: Vereador
Nº. 007/2021 De 18/01/2021 Emilio Alves Braga
TAMARA MUN. PRGTGEDLADO DE MINAS
Ao Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas ne O? ly OL
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Senhor Presidente, É
O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais e legais, requer a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio
do presente expediente ao Prefeito Municipal para que seja incluído na remuneração
dos servidores da saúde, que trabalham diretamente com atendimento a pacientes
enfermos, o Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) por lidarem
permanentemente e intermitente com exposição ao risco máximo, conforme
compensações regulamentadas pela consolidação das Leis do Trabalho e demais
Legislações que tratam sobre o assunto.
Justificativa
Como é do conhecimento de todos nos vereadores e população em geral, temos
vários profissionais da saúde que correm riscos diariamente por trabalharem com
pacientes enfermos e que o ambiente termina trazendo riscos a sua saúde, por terem,
dentre outros, contatos diretos com agentes biológicos, necessitando que lhes sejam
dados o devido direito e amparo legal, como já são feitos em municípios vizinhos.
Assim, diante da justificativa apresentada, solicito dos nobres pares, a aprovação do
referido requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, aos 18
dias do mês de Janeiro de 2021.
Emíkio Alves/Braga
Vereador- PMN
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