| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINE DE IMEDIATO O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESPECIFICADAMENTE EM SEU ARTIGO 122 PARAGRAFO IV, PARA QUE FAÇA A FISCALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE ANÁLISE LOBORATORIAL NAS ÁGUAS DO RIO PARACATU E SEUS AFLUENTES EM RELAÇÃO A QUAISQUER FONTE DE POLUIÇÃO. |
| native_id | 52 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.