materia nº 10/2021

MARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUN. DE BRASIL,
LADO, DE MINAS:
PROTOCOLA
Ses sobon” EmOL QUO
he stand em livro próprio.
rojeto de Lei nº 06 /2021 !
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE R =
de Souza” A ATUAL VIA PÚBLICA DENÓ MPN
Terra Santa” NO BAIRRO BELA VISTA, NO 1
BRASILÂNDIA DE MINAS.
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais no uso das
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica denominada de Maria Conceição de Souza” a atual via pública denominada
de “rua Terra Santa ” no Bairro Bela Vista, no município de Brasilândia de Minas.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021
Emilio Polio dá
Vereador — PMN
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38. Shi 000 - Brasilândia de Minas — MG
E-mail: contato(a brasilandiademinas.mg.leg.br site: www.brasilandiademinas.mg.leg.br Telefax: 0xx. 38 3562.1448/1484/1390 /1196
MARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
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JUSTIFICATIVA
A homenagem que ora propomos refere-se a uma grande cidadã brasilandense que
deixou seu legado de integridade, moralidade e boa conduta em nossa cidade, a principal
herança que nos deixou foi a sua querida família, formada pelos seus filhos Assis Ferreira
de Souza, conhecido como “Cicinho”, Anísio Ferreira de Souza, conhecido como “Léo” e
Ellen Regina Oliveira Martins, vários netos, netas e demais familiares. Dona Fia como era
carinhosamente conhecida foi casada com o saudoso Napoleão Ferreira de Souza,
renomado comerciante de nossa cidade. Todos exemplarmente conhecidos e admirados
como pessoas trabalhadoras e de caráter ilibados.
O Falecimento de Dona Fia, ocorrido no dia 06/03/2019 deixou um vazio enorme em sua
família, nos amigos e em todos os que a conheciam, deixando exemplos a serem
seguidos, nos restando fazer esta justa e oportuna homenagem, emprestando o seu
querido nome a esta Rua de nossa cidade.
Finalizando, gostaria muito de poder contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis e
, que juntos possamos dizer sim a esta maravilhosa homenagem.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021
Emilio Alves Braga
Vereador — PMN
Av, Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ao primeiro (1º) dia do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 13h32m,
(treze horas e trinta e dois minutos), os Vereadores: Emílio Alves Braga, Francisco de Assis Paiva
Nobre, Luis Felipe Silva de Andrade, Roberto Carlos Nobre Leal e Vanda Tavares de Miranda
Pereira, membros das Comissões Permanentes, reuniram-se na sala das Comissões em Reunião
Extraordinária na forma regimental, sob a Presidência da Vereadora Vanda Tavares de Miranda
Pereira, para deliberarem sobre os Projetos de Lei sob os nºs. 003/2021 — “Dispõe sobre a
denominação de Rua “Pedro Jose do Carmo” a atual Via Pública denominada Rua Duque de
Caxias no Bairro Porto, no Município de Brasilândia de Minas”, de autoria do Vereador Edson
Fernandes Sales e 006/2021 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Conceição de Souza
a atual Via Pública denominada Rua Terra Nova, no Bairro Bela Vista no Município de Brasilândia
de Minas”, de autoria do Vereador Emílio Alves Braga. O Vereador Roberto Carlos Nobre Leal,
Presidente desta Comissão, designou o Vereador Luis Felipe Silva de Andrade como Relator, o
qual, emitiu Pareceres Favoráveis aos Projetos acima mencionados e os demais vereadores
desta Comissão acompanharam os votos do Relator. Os Pareceres foram lidos, votados e
aprovados por 2X0 votos, estando ausente o Vereador João Henrique Zica da Rocha, Não
havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada, às 13h51min (treze horas e cinquenta e um
minutos), regimentalmente, determinara e javrasse a presente ata, que será assinada por
mim, Tereza Dornelas dos Reis Lisboa, (| NM pia das Comissões e pelos demais
membros destas Comissões. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas -
MG, 1º de março de 2021.
Nhio!
Rob Carlos Nobre LeaL Luis Felipk Gi
Vereador Presidente Vereadhr Relator
João Henrique Zica da Rocha
Vereador Membro
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PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Emílio Alves Braga, o Projeto de Lei nº 006, de 2021,
dá nova denominação à Via Pública, “Rua Terra Santa”, pertencente ao bairro Bela Vista de
nossa Urbe, passando a mesma a ter a denominação de Rua Maria Conceição de Souza.
Publicada, a proposição foi distribuída a esta Comissão para receber parecer
quanto à sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 93, I, do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
No plano da competência legislativa, a proposição não contém vício, pois
trata de questão que interessa exclusivamente ao Município, em conformidade com a
autonomia que a forma federativa lhe garante, não se encontrando entre aquelas matérias
que se inserem no domínio de competência da União ou do Estado.
Também não vislumbramos óbice quanto à iniciativa, porquanto o impulso de
matérias de tal natureza é concorrente, cabendo tanto ao Chefe do Poder Executivo quanto
aos membros do Poder Legislativo.
No plano jurídico-constitucional, a nova denominação segue o que preconiza
nossa Lei Orgânica Municipal. que é a designação de com nome de pessoa falecida, o Sr.
Maria Conceição de Souza faleceu em 06 de março de 2019, e não possui mais de 03 (três)
palavras (ambas previsões contidas no art. 189 da Lei Orgânica).
Av, Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG
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CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Lei 006, de 2021.
Sala das Reyniões, 01 de março de 2021.
Luis Felipe de Andrade
N
Vereador Relator
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DESPACHO
O Presidente da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação da Câmara
Municipal de Brasilândia de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 110,
inciso |, do Regimento Interno, designa o Vereador Luis Felipe Silva de Andrade como
relator dos Projetos de Lei sob nºs. 003/2021 — “Dispõe sobre a denominação de Rua
“Pedro Jose do Carmo” a atual Via Pública denominada Rua Duque de Caxias no Bairro
Porto, no Município de Brasilândia de Minas”, de autoria do Vereador Edson Fernandes
Sales; 006/2021 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Conceição de Souza a
atual Via Pública denominada Rua Terra Nova, no Bairro Bela Vista no Município de
Brasilândia de Minas”, de autoria do Vereador Emílio Alves Braga,,
Brasilândia de Minas, 09 de fevereiro de 2021
Vereador Roberto Carlos Nobre Leal
Presidente da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 = 000 - Brasilândia de Minas — MG
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DESPACHO
O Presidente da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação da Câmara
Municipal de Brasilândia de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 110,
inciso |, do Regimento Interno, designa o Vereador Luis Felipe Silva de Andrade como
relator dos Projetos de Lei sob nºs. 003/2021 — “Dispõe sobre a denominação de Rua
“Pedro Jose do Carmo” a atual Via Pública denominada Rua Duque de Caxias no Bairro
Porto, no Município de Brasilândia de Minas”, de autoria do Vereador Edson Fernandes
Sales; 006/2021 — “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Conceição de Souza a
atual Via Pública denominada Rua Terra Nova, no Bairro Bela Vista no Município de
Brasilândia de Minas”, de autoria do Vereador Emílio Alves Braga,,
Brasilândia de Minas, 09 de fevereiro de 2021
vereaiEEE Carlos Nobre Leal
Presidente da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação
Av. Nossa Senhora Apueita. 1,522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG
contato(brasilandiademinas.mg.leg.br site: www.brasilandiademinas.me.leg.br Telefax: Uxx. 38 3562.1448/1484/1390/1 196
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas
Gerais, considerando o disposto nos artigo 73, inciso XXII, c/c o disposto no artigo 164,
ambos do Regimento Interno, distribui dos Projetos de Lei sob os nºs. 002/2021 —
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras, correntes e enforcadeiras em cães
em locais públicos e com grande circulação de pessoas e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Edson Fernandes Sales; 003/2021 — “Dispõe sobre a denominação
de Rua “Pedro Jose do Carmo” a atual Via Pública denominada Rua Duque de Caxias no
Bairro Porto, no Município de Brasilândia de Minas”, de autoria do Vereador Edson
Fernandes Sales; 004/2021 — “Institui no Município de Brasilândia de Minas, o dia da
Padroeira da Cidade e dá outras providências”, de autoria do Vereador Luis Felipe Silva
de Andrade; 005/2021 — “Institui no Município de Brasilândia de Minas, o dia de São José
Operário e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores: Wagner Soares da Silva,
Francisco de Assis Paiva Nobre, Roberto Carlos Nobre Leal, Vanda Tavares de Miranda
Pereira, Emílio Alves Braga e Edson Fernandes Sales; 006/2021 — “Dispõe sobre a
denominação de Rua Maria Conceição de Souza a atual Via Pública denominada Rua
Terra Nova, no Bairro Bela Vista no Município de Brasilândia de Minas”, de autoria do
Vereador Emílio Alves Braga, às Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e de
Redação, de Finança, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, e de Administração
Pública para exame e parecer nos termos e prazos regimentais, observado o disposto no
artigo 128 do Regimento Interno.
Brasilândia de Minas, 09 de fevereiro de 2021.
PRN A
WILLIA Mm; by Rae TORRES BRAGA
Presidente
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
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