materia nº 3/2022

AMARA MUN. DE BRASILÂNDIA DE MINAS-V
SA PROTOCOLADO
Recebida sob o nº Du 2. Em
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 03/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE "ncronanos
022: Assupali
Aprovado am UAIÇO, discussão Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
por vereadores do município de Brasilândia de Minas - MG,
Sala de Sessões 09,29.
º o para o exercício de 2022, e dá outras providências.
idente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas
Gerais, nos termos do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal, e Constituição Federal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos), os subsídios dos
vereadores do Município de Brasilândia de Minas, que corresponde à variação da inflação acumulada no
período de 01/01/2021 à 31/12/2021, medida pelo INPC, calculado e divulgado pelo IBGE, considerando
o disposto no inciso X do art. 37 da CRFB.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária
própria já consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de janeiro de 2022.
Art. 4º - Ficam revogadas, as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 21 dafáyereiro de 2022.
ilva Luís Feli Iva de Andrade
tário da Mesa Diretora Vice Presidenteida Mesa Diretora
Emílio Mies Braga
Presidente da Mesa Diretora
Sec
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG, Telefone: Oxx.
38.3562.1448 / 1484 / 1390 Fax:0xx.3562.1196 E-mail: contato(obrasilandiademinas.mg.leg.br site:
www.Drasilandiademinas.mg.leg.br
MCÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Brasilândia de Minas - MG, 21 de fevereiro.
Justificativas:
Senhores Vereadores,
Nós, da Mesa Diretora, temos a honra de apresentar, para apreciação e decisão de
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
Parlamentares de Brasilândia de Minas, conforme previsão na CRFB, e Lei que fixou em 2020.
O referido projeto, concede 10,16% de revisão, com base no INPC/IBGE.
Pelos motivos acima expostos, e que a revisão é um direito constitucionalmente
garantido, solicito-lhes a apreciação e aprovação do projeto de resolução em tela.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 21 de fevereiro de 2022.
ilya de Andrade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
Emílio E Braga
Presidente da Mesa Diretora
Luís Felipe
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG, Telefone: Oxx.
38.3562.1448 / 1484/1390 Fax 3562.1196 I:contato(brasilandiademinas.mg.leg.br site:
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