norma nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 026/2024, de 19 de novembro de 2024
PUBLICADO
Gel “Dispõe sobre a conversão em
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Ê | pécie da licença por assiduidade —
ATRAVÉS MURAL CÂMARA nun férias prêmio.”
DE BRASILÂNDIA DE MINAS. (MG
DA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
E MINAS - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
especialmente o disposto no artigo 73, inciso XXXIII do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e considerando:
1) O requerimento da servidora SELMA FERREIRA DA
CONCEIÇÃO pela conversão de férias prêmio em
pecúnia;
II) A possibilidade de conversão estabelecida no artigo
103 da lei complementar municipal 006 de 2004.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a conversão em espécie da licença por assiduidade — férias
prêmio — da servidora SELMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO referente ao período de:
01 de junho de 2014 a 31de maio de 2024.
Art. 2º - O pagamento da conversão estabelecida no art. 1º desta portaria deverá
ocorrer em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira desta
câmara municipal, o que deverá ser certificado pelo serviço de contabilidade.
Art. 3º - Certificada a disponibilidade orçamentária e financeira o pagamento em
espécie das férias prêmio deverá ocorrer no prazo de 15 dias.
Art.4º - Nos termos do que dispõe o art. 103 do Estatuto do Servidor Público de
Brasilândia de Minas a remuneração será excetuada de qualquer gratificação ou
adicional por serviço extraordinário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 19 de dezembro de 2024.
Robertó Carlos Nobre Leal
Presidente - Câmara Municipal Brasilândia de Minas
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas — MG, Telefone: 0xx. 38.3562.1448
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