norma nº 102/2000

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 102, de 25 de setembro de 2000
"Fixa os subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal, Vice￾prefeito e Secretário Municipal do Município de Brasilândia de Minas MG, e da
outras providencias".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e
ele, em seu nome promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa o subsidio dos Vereadores, do Presidente da Câmara, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários
Municipais do Município de Brasilândia de Minas-MG nos
CAPÍTULO I
Do Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Art. 2º. O Subsidio dos Vereadores do Município de Brasilândia de Minas é fixado em parcela única de R$1.100,00
(Hum mil reais)
Art. 3º. O Subsidio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em parcela única de R$ 1.500,00 (Hum mil e
quinhentos reais)
Art. 4º. O Subsidio do que trata o artigo 2º desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo do Vereador as
Reuniões Ordinárias e extraordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes a que pertencer.
Parágrafo único O Subsidio de que o artigo 3º desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo ás Reuniões
Ordinárias da Câmara.
Art. 5º. O Subsidio será:
I – Integral, para o Vereador:
a)  No exercício do mandato:
b)  Quando licenciado para tratamento de saúde ou para missão de representação, na forma do Regimento Interno da Câmara
Municipal:
c)  Suplente quando convocado para o exercício do mandato:
II – Proporcional, para o Vereador.
a)  Que não comparecer ás reuniões ordinárias e ou extraordinárias da Câmara.
Parágrafo único A proporção de que trata a alinca "a" do inciso Il deste artigo, será alcançada dividindo-se o total do
subsidio mensal devido ao Vereador pelo número de reuniões ordinárias ou não, realizadas durante o més, obtendo-se o
valor que será reduzido por cada falta registrada.
Art. 6º. O total da despesa com o subsidio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
Receita do Município.
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, considera-se como limite o somatória de todas as receitas e rendas
municipais. Inclusive provenientes de transferências constitucionais, excluídas:
I – A receita de contribuições de servidores destinadas á constituição de fundos ou reservas para o custeio de
programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores;
II – Operações de créditos:
III – Receitas de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – Transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de obras ou
manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.
Art. 7º. Para os efeitos de artigo anterior, compete ao Gabinete da Câmara Municipal acompanhar, através de
balancetes mensais de receita e despesas, a evolução da receita municipal, e, ao final do exercício financeiro,
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"Este texto não substitui o original."
promover as eventuais correções no caso de o total da despesa ultrapassar o limite previsto no artigo 29, VII, da
Constituição da República.
CAPÍTULO II
Do subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
Art. 8º. O Subsidio mensal do Prefeito Municipal è fixado em parcela única de RS 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais)
Art. 9º. O Subsidio mensal do Vice-Prefeito é fixado em parcela única de R4 1.800.00 (Hum mil e oitocentos reais)
Art. 10. O subsidio mensal do dos Secretários Municipais è fixado em RS 1.500,00 (Hum mil quinhentos reais).
Art. 11. E assegurado nos Secretários Municipais o seguinte:
I – Descanso remunerado de 30 (trinta) dias anuais;
II – Gratificação Natalina equivalente a um subsidio mensal.
Art. 12. Os Subsídios de que trata esta Lei somente poderão ser fixados ou alterados por Lei especifica, assegurada
rua revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção
dos índices.
Art. 13. Os subsídios recebidos em desconformidade com o disposto nesta Lei a partir de 2.001, serão restituídos ao
Poder Público Municipal, se percebidos a maior.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seus a partir de 1 de Janeiro de 2.001.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 25 de Setembro 2.000.
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
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