norma nº 28/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria Nº 028/2024
Estabelece pagamento de férias aos vereadores da Câmara
Municipal de Brasilândia de Minas no exercício de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, no
Uso de suas atribuições, em especial o disposto no artigo 73, incisos XXXIl e XXXIII
do Regimento Interno desta Câmara Municipal e ainda em conformidade com o
estabelecido no artigo 2º, 8 1º, da lei municipal nº 710/2022, é
Considerando que o ano de 2024 é o último ano da legislatura
2021/2024;
Considerando ainda que a conclusão do período aquisitivo
coincide com o ano de encerramento do mandato,
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do artigo 2º, 8 4º, inciso II da lei municipal nº 710
de 2022, determinar o pagamento de férias indenizadas, acrescidas de 1/3
a Senhora Vereadora e aos Senhores Vereadores que integram este
parlamento, conforme relação a seguir:
Edson Fernandes Sales
PUBLICAD
DATA LO 4); |
ATRAVES MURAL CÂMARA MUNICIPAL!
DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG
Nile umas —
Vanda Tavares de Miranda
Wagner Soares da Silva. = oa
Willian Henrique Torres Braga [= Ad
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
E-mail: contato(abrasilandiademinas.mg.leg.br site: www brasilandiademinas.mg.leg.br Telefax: 0xx, 38 3562.1448/1484/1390 (1196
Emílio Alves Braga
Francisco de Assis Paiva Nobre
João Henrique Zica da Rocha
Luis Felipe Silva de Andrade
Roberto Carlos Nobre Leal.