norma nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
—” "PUBLICADO
PORTARIA Nº 029, de 20 de dezembro de 2024.
DATA SD LIL 4909
ATRAVÉS MURAL CÂMARA MUNICIPAL! “Dispõe sobre o funcionamento interno da Câmara
DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG Municipal de Brasilândia de Minas — MG, em razão dos
motivos que menciona, e dá outras providências.”
ASSINATU RA
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, em especial com o disposto no artigo 73, incisos XXXIII e XXXVII, do Regimento
Interno, Resolução nº 001, de 30 de dezembro de 2014, e artigo 67, inciso III da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas
diretrizes para licitações e contratos administrativos, substituindo as normas anteriores e demandando
adequada formação para sua correta aplicação;
CONSIDERANDO, a realização de curso específico para capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, destinado aos servidores e vereadores desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º No dia 20 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas funcionará
exclusivamente em regime interno, sem atendimento ao público externo, em razão da participação de seus
servidores e vereadores no curso de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Brasilândia de Minas — MG, 20 de dezembro de 2024.
Assinado de forma
ROBERTO digital por ROBERTO
CARLOS NOBRE caRLOS NOBRE
LEAL:93496575 LEAL:93496575620
620 Dados: 2024.12.20
12:39:24 -03'00'
Roberto Carlos Nobre Leal
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
Telefone: 0xx. 38.3562.1448. E-mail: contato(Qbrasilandiademinas.mg.leg.br