norma nº 2/2001

L E I N ° 0 0 2 / 2 0 0 1
P r o í b e o P r e f e i t o M u n i c i p a l , o V i c e - P r e f e i t o , 
S e c r e t á r i o s M u n i c i p a i s e o u D i r e t o r i a d e D e p a r t a m e n t o . P r e s i d e n t e d a 
C â m a r a M u n i c i p a l e V e r e a d o r e s , c o n t a t a r o u n o m e a r p a r e n t e s p a r a o s e r v i ç o 
P u b l i c a m u n i c i p a l , e d á o u t r a p r o v i d e n c i a s .
O P r e s id e n t e d a c â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - E s t a d o d e 
M in a s G e r a is - M G , n o u s o d e s u a s a t r ib u iç õ e s , e m e s p e c ia l a s q u e lh e c o n f e r e o 
A r t . 7 5 , § 8 ° d a L e i O r g â n ic a M u n ic ip a l d e 2 9 d e J u n h o d e 1 . 9 9 7 e o A r t . 8 2 , in c is o 
I le t r a “ e ” q u e c o n t é m o r e g im e n t o I n t e r n o , f a z s a b e r q u e a c â m a r a a p r o v o u e e le , 
e m s e u n o m e p r o m u lg a a p u b lic a a s e g u in t e L e i:
A r t . 1 ° - F ic a m o s P o d e r e s E x e c u t iv o e L e g is la t iv o , p r o ib id o s d e c o n t r a t a r e 
n o m e a r p a r e n t e s d o P r e f e it o , V ic e - P r e f e it o S e c r e t á r io s M u n ic ip a is e D ir e t o r e s d e 
D e p a r t a m e n t o , P r e s id e n t e d a C â m a r a e d e V e r e a d o r e s e m s u a s r e s p e c t iv a s 
e s f e r a s d o P o d e r , p a r a o e x e r c í c io d e q u a lq u e r C a r g o p u b lic o , e o u f u n ç õ e s 
p u b lic a s d e liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o , n a a d m in is t r a ç ã o P ú b lic a M u n ic ip a l 
d ir e t a e in d ir e t a .
A r t . 2 ° - P r a o e f e it o d e s t a le i s ã o c o n s id e r a d o s p a r e n t e s e n ã o p o d e m s e r 
c o n t r a t a d o s e o u n o m e a d o s n a A d m in is t r a ç ã o P u b lic a d o M u n ic í p io : s e u s p a is , 
t io s , s o b r in h o s , ir m ã o s e f ilh o s , e o u t r o s a t é o t e r c e ir o g r a u .
A r t . 3 ° - N ã o p o d e m t a m b é m s e r c o n t r a t a d o s e o u n o m e a d o s o c ô n ju g e e c u n h a d o 
e n q u a n t o e m v ig o r o c u n n h a d io
A r t . 4 ° - A s c o n t r a t a ç õ e s e n o m e a ç õ e s f e it a s p a r a o s c a r g o s e f u n ç õ e s p ú b lic a s d e 
liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o , a n t e r io r m e n t e à e n t r a d a e m v ig o r d e s t a le i, d e v e r ã o 
s e r r e v is t a s e c o n t r a r ia n d o o s s e u s d is p o s it iv o s , s e r ã o c o n s id e r a d a s n u la s d e 
p le n o d ir e it o .
A r t . 5 ° - E s t a L e i e n t r a e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o .
C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e m in a s – M G , 1 4 d e m a io d e 2 0 0 1 .
J O S E D O C A R M O P E R E I R A M A C H A D O
P r e s id e n t e