norma nº 114/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 114, de 18 de maio de 2001
"Este texto não substitui o original."
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COMASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG. aprova e eu. Prefeito Municipal de sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Estado da
Fazenda, para viabilizar abertura do SIAT Serviços Integrados de Assistência Tributária, na sede do Município de
Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, vinculada a Administração Fazendária de João Pinheiro MG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar gastos até o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
mensais, para fazer face as despesas do convenio. utilizando para tanto dotações orçamentárias próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 18 de maio de 2001
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
Valter Machado
Chefe de Gabinete do Prefeito
Solange Coelho Guimarães
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento
Washington Luiz Cruvinel
Diretor do Departamento da Fazenda
15/06/2024, 01:24 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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