norma nº 115/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 115, de 13 de junho de 2001
"Este texto não substitui o original."
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA ADEQUAR
VENCIMENTOS.CONCEDER ABONO REMUNERATORIO QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as do Artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, a
ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Fica Poder Executive Municipal autorizado a adeguar es vencimentos have dos servidores municipais que
percubium menos de R$ 180.00 (cente soitenta reais) em março de 2.001, de mode a atender o disposto no incisu IV.
do artigo Todo Constituição Federal.
Art. 2º. É o poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 15.00 (quinze reais), nos
meses de Mais, Junho e Julho/2.001, aos servidores municipais alcançados pelo artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executiva Municipal autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 15,00 (trinta e cinco
reais) aos servidores municipais nau alcançados pela artigo 1. desta lei, nos meses de Maio, Junho e Julho/2.001.
Art. 4º. O abono de que trata esta Lei, em hipótese alguma incorporará aos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º. Οs abonos salariais de que se tratam os artigos 2.3 desta Lei serão concedidos a todos os servidores do
quadro permanentes, concursados, efetivos ou contratados com base na lei Municipal n. 001/97, exceto os
profissionais liberais contratados e agentes políticos.
Art. 6º. As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 7º. Revogam se as disposições em contrário
Art. 8º. Esta Lei entra em vigora data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2001
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 13 de Junho de 2.001
HERALDO GOMES RANGEL
Prefeito Municipal
15/06/2024, 01:27 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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