norma nº 118/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 118, de 31 de agosto de 2001
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos financeiros à Entidade
que Menciona, a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e da
outras providências."
O Prefeito municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com fulero no artigo 75, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou. e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. fica a Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASASEAM Associação de
Assistência Social Elza Antunes Meireles, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a parceria, para o
término da construção do Quartel da Policia Militar e Florestal de Minas Gerais, no Município de Brasilândia de Minas￾MG.
Parágrafo único Os Critérios de prestação de contas dos recursos repassados serão estabelecidos em convenio firmado
a ser firmado entre as partes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos
termos do artigo 41, inciso 11 da Lei Federal n" 4.320/64, no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), conforme segue:
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotação, nos termos do artigo 43. § 1º, inciso III
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
15/06/2024, 16:19 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/116/text?print 1/1