norma nº 119/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 119, de 31 de agosto de 2001
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos financeiros à Entidade que
Menciona, a Abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras
providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição Corrente à Associação Beneficente,
Cultural e com unitária de Brasilândia de Minas ASBCBRAS, declarada de utilidade Pública Pela Lei Municipal 079/99,
de 23 de setembro de 1999, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para a finalidade especifica de custear partes de
suas despesas com a "Festa do Sol"!.
Parágrafo único Os critérios de prestação de contas dos recursos repassados serão estabelecidos em convênio a ser
firmado entre as partes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos
termos do artigo 41, inciso 11 da Lei Federal n" 4.320/64, no valor de RS 3.000,00 (três mil reais), conforme segue:
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotação, nos termos do artigo 43.§ 1, inciso II11.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 31 de agosto de 2001
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
15/06/2024, 16:22 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/117/text?print 1/1