norma nº 120/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 120, de 31 de agosto de 2001
"Este texto não substitui o original."
PROIBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ POR AUTORIDADE MUNICIPAL A EMPRESAS
NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRÃO OU
ATIVIDADES COMERCIAIS SEMELHANTES."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas-MG no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulero па Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Brasilândia de Minas MG na Pessoa do Sr. prefeito Municipal ou Autoridade Municipal
Delegada, não poderá conceder alvará de Licença de Funcionamento para a realização de feirões comerciais ou
semelhantes promoções em favor de empresas comerciais ou industriais que não sejam estabelecidos nos seus limites
territoriais regularmente, segundo a legislação comercial fiscal vigente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 31 de agosto de 2.001
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
15/06/2024, 16:25 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/118/text?print 1/1