norma nº 121/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 121, de 21 de setembro de 2001
"Altera a Lei Municipal nº 032/97, que institui o Plano Plurianual de Investimentos
do Município de Brasilândia de Minas MG, para o quadriênio de 1998/2001",
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, especialmente com fulcro no artigo 86, inciso
VII da Lei Orgânica Municipal, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 10 Anexo III da Lei Municipal N 032/97, de 17 de novembro de 1997, passa a vigorar com a alteração
constante no Anexo I desta Lei:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente. Crédito Adicional Especial, nos
termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal n 4.320/64, no valor de RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
conforme segue:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43. inciso II e III da Lei
Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 21 de setembro de 2.001
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
Anexo I
О Апехо III. da Lei Municipal N 032/97 passa vigorar com a seguinte alteração.
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"Este texto não substitui o original."
Anexo III
PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO, CULTRUA E ESPORTE
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