norma nº 122/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 122, de 21 de setembro de 2001
"Este texto não substitui o original."
"Altera a Lei Municipal N 115/2001 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as do artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 115/2001.de 13 de junho de 2001, passa a vigorar a seguinte alteração:
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal N 115/2001, de 13 de junho de 2001.passa a vigorar a seguinte redação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 2001.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 21 de setembro 2.001.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
Art. 2º. "E 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial no valor de RS 15,00 (quinze
reais), nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2001, aos servidores
municipais alcançado pelo artigo anterior".
Art. 3º. "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial по valor de R$ 35.00 (trinta
e cinco reais) aos servidores municipais não alcançados pelo artigo 1º desta lei, nos meses de maiôs, junho,
julho, agosto, setembro, outubro, novembro/2.001"
15/06/2024, 16:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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