norma nº 123/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 123, de 04 de outubro de 2001
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Convênio celebrado com
APAE de João Pinheiro e dá outras providencias."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG aprova e cu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Convênio n 05/2001, celebrando com a Associação
de Pis e Amigos dos Excepcionais de João Pinheiro, por um período de 06 (seis) meses, obedecendo rigorosamente ás
cláusulas e condições estabelecidas no referido convênio, autorizado pela Lei Municipal 108/2001 de Março de 2001.
Parágrafo único Em caso de criação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no Município de Brasilândia de
Minas MG. antes do termino deste convênio, fica a critério do Poder Executivo do mesmo.
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face до cumprimento
dessa Lei, conforme dotação orçamentaria 03.01.15.81.486.2050.3231, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil oitocentos
reais).
Art. 3º. Para atender o disposto do artigo anterior anula-se parcialmente a dotação orçamentária
03.01.15.81.486.2020.3132, do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 04 de outubro de 2001.
Heraldo Gomes Rangel
 Prefeito Municipal
15/06/2024, 16:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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