norma nº 125/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 125, de 08 de novembro de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005
A Câmara Municipal decreta..
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
parágrafo 1 da Constituição Federal, artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º. Os valores financeiros despesas e necessidades de recursos contidos nesta lei, serão atualizados, em cada
exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que dispuser da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. A exclusão оп alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas, serão
propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei especifico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do
orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária anual e as disponibilidades de recursos.
Art. 5º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de junho de cada exercício, relatório de avaliação
do Plano Plurianual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 08 de novembro de 2.001
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
Anexo II
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Anexo III
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