norma nº 130/2001

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 130, de 17 de dezembro de 2001
"Altera a Lei Municipal n 032/97, que institui-o Plano Plurianual de Investimentos
do Município de Brasilândia de Minas-MG para o Quadriênio de 1998/2001
autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo VII da Lei Municipal N 032/97, de 17 de novembro de 1997, passa a vigorar com alteração constante
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Credite Adicional Especial, nos
termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 203,000,00 (duzentos e três mil reais).conforme
segue;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, inciso II e III da Lei
Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 17 de dezembro 2.001
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
Anexo VII
PODER EXECUTIVO SAÚDE E SANEAMENTO
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