norma nº 11/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 11, de 24 de março de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Ratifica a Lei nº 712/96. que declara de Utilidade Pública a Associação dos
Pequenos Produtores do Vale do Cotovelo ASPEPVAC."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas M G., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal do Município Mãe, aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Cotovelo
ASPEPVAC, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos. com personalidade jurídica própria, com duração por tempo
indeterminado, em dezessete (17) de março de mil novecentos e noventa e seis (1.996). com suas finalidades
estipuladas nos artigos 2 ao 5º de seu Estatuto inscrita по Ministério da Fazenda sob o CGC/MFn01.175.866/0001-04,
com seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº Av. 02 no registro 277 do livro "A" Pessoas
Jurídicas, em 10 de abril de 1.996.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 24 de Março de 1.997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 01:05 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/15/text?print 1/1