norma nº 136/2002

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 136, de 31 de maio de 2002
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Parcelamento de Divida de IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano), e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as do Artigo 86. inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder parcelamento em até 06 parcelas iguais da Divida de
IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), não podendo cada parcela ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. O Parcelamento não poderá ultrapassar para o Exercício Subsequente.
Art. 3º. O contribuinte que solicitar certidão negativa de débitos municipais ao solicitar o parcelamento recebera
Certidão Positiva com efeito de Negativa com vencimento de 90 (Noventa) dias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação Orçamentária própria, ficando necessário o
Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e ou suplementar.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 31 de Maio de 2002.
Heraldo Rangel
Prefeito Municipal
15/06/2024, 17:56 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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