norma nº 12/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 12, de 23 de abril de 1997
"Este texto não substitui o original."
Dispõe sobre a regularidade de construções junto a Prefeitura Municipal de
Brasilândia de Minas MG.
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal do Município origem, aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG. regularizar as construções do Município,
que não obedeceram as disposições da legislação desta matéria, vigente no Município de João Pinheiro-MG.
Art. 2º. A vigência desta Lei será até a adição da Lei Municipal própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 01:11 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/16/text?print 1/1