norma nº 145/2002

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 145, de 10 de outubro de 2002
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza recebimento em doação de área de terra e respectivas benfeitorias com
encargos, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação com encargos, área de terra, com benfeitorias, no
total de 58.1856 há (cinquenta e oito hectares, dezoito ares e cinquenta e seis centrares), pertencente a Fuchs Agro
Brasil Ltda, para o fim específico de abrigar Sitio Aeroportuário do Aeródromo de Cidade de Brasilândia de Minas-MG
o qual atenderá toda região.
§ 1º A área deserita no Caput deste artigo pertence a Fuchs Agro Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o n 66.703.050/0001-
84 e Inscrição Estadual sob on 774.786.811.0048 estabelecida па Fazenda Gleba da Barra по Municipio de Brasilândia de
Minas-MG a qual será objeto de desmem bramento das seguintes matriculas e respectivos registros: R-2-24030:R-1-7 45
R-1.11304:R-113778 e R-1-11305 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro-MG.
§ 2º A área a ser recebida em doação, assim se descreve: Começa no marco de coordenadas (E=0.385.025 N = 8 - 1 ),
cravado próximo ao canal de irrigação, dai, segue por uma reta ao marco de coord. (E=0.387.553 e N = 8 8.117.773), dai,
por uma reta ao marco de coord. (E=0.387.615 e N 8.117.960), dai, por uma reta ao marco de coord. (E=0.386.065 c N
8.118.523), dai, por uma reta no marco de coord. ( l = 0 0.386.120 N8.118.660), dai, por um a reta ao marco de coord.
(E=0.385.984 N = 8 8.118.715), dai, por uma reta ao marco de coord. (E=0.385.918 e N = 8 8.118.680), dai, por uma reta
ao marco de coord ( E = 0 0.385.758 e N = 8 8.118.730), dai, por uma reta ao marco de coord. ( E = 0 0.385.725 e
N8.118.646), dai, por uma reta ao marco de coord. ( E = 0.385 * 0.06 * 0.5 ... N 8,118.886) dai, por uma reta ao marco de
coord ( E = 0 0.385.050 e N = 8.118 * 0.793 ) dai, por uma reta 20 ponto de partida, todas as confrontações com a
transmitente, empresa Fuchs Agro Brasil Ltda. Encontra-se dentro do aglomerado de fazenda que compõe o complexo de
indústrias Fuchs Agro Brasil Ltda, distante à 7 km do centro de Brasilândia de Minas, contados no eixo da Rodovia MG
181 ca 2,5 Km da estrada vicinal, sentido Brasilândia de Minas/Bonfinópolis de Minas-M G.
Art. 2º. A área descrita no artigo anterior, fica classificada na classe dos bens de uso especial.
Art. 3º. A construção do aeroporto dar-se-á em 04 (quatro) anos. Caso a mesma não se materializa, o imóvel reverterá
ao patrimônio do doador, ficando este obrigado a indenizar o Município de Brasilândia de Minas, pelas benfeitorias
edificadas pelo poder público na área descrita no artigo anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, e
créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 10 de outubro de 2002
17/06/2024, 17:23 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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