norma nº 147/2002

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 147, de 31 de dezembro de 2002
"Este texto não substitui o original."
"Altera o artigo 2 da Lei N 137/2002, que dispõe sobre cessão de uso de veículo da
municipalidade a particulares"".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 86, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nomes nome
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 137/2002, passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único Recebendo a solicitação do veiculo em face do pedido para as finalidades especificadas neste artigo,
deverá o Poder Executivo responder ao requerimento lhe formulado, no prazo de 05 (cinco) dias que anteceder à data da
viagem.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 31 de dezembro de 2002
Heraldo Gomes Rangel
 Prefeito Municipal
Art. 2º. "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cobranças de importância a titulo de
restituição de despesas de veículos cedido na forma do artigo 1", excetuando-se o uso destinado a
acompanhantes fúnebres, a vestibulando, a pessoas que cursam faculdades, e eventos culturais coletivos."
17/06/2024, 17:39 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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