norma nº 150/2003

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 150, de 15 de janeiro de 2003
"Este texto não substitui o original."
"Reconhece de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. É reconhecida como entidade Utilidade Publica, Associação de Assistência Social Evangélica de Brasilândia de
Minas ASASEBRAN. entidade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica por tempo
indeterminado, fundada em 16 de Abril de 2002, com sua finalidade estipulada no Art. 2º do seu estatuto, com sede
em Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais e foro de em João Pinheiro MG, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas CNPJ sob o N 05.360.779/0001-70 registrada no Cartório de Registro Civil e Pessoa Jurídica, sob o
NR-502. Livro A-1-P- Jurídica, folhas 002. Protocolo A1. N° 1244, folhas 119, em data de Outubro de 2.002.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor após sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 15 de janeiro de 2003.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
17/06/2024, 17:51 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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