norma nº 152/2003

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 152, de 15 de janeiro de 2003
"Este texto não substitui o original."
"Altera a Lei n. 141/2002, de 23 de agosto de 2002."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da sua atribuição que lhe
confere o art.86, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 32 da Lei Municipal n. 141/2002, de agosto de 2002. passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O artigo 72 da Lei Municipal n. 141/2002, de 23 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. 3-0 artigo 75 da Lei Municipal n. 141/2002,23 de agosto de 200", passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 15 de janeiro de 2003.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
Art. 32. "Os gastos com representação eventual serão representados em processo independente, e poderão
ter seus com probantes dispensados pela autoridade superior, sendo obrigatório a apresentação de relatório
detalhado. constando dentre outras informações o motivo da despesa, a indicação dos beneficiários quando
for o caso."
Art. 72. "Sendo o veiculo próprio, o servidor Municipal solicitará ajuda de custo no percentual de 19%
(dezenove por cento) do valor do litro de gasolina, do preço praticado na cidade de Brasilândia de Minas, por
quilometro rodado. e terá a parte diária aberta na saída e fechada na chegada pelo Departamento de
transporte da prefeitura ou a quem o prefeito municipal designar."
Art. 75. "O encontro de contas efetivar-se-á mediante a apresentação de relatório de viagem, devidamente
aprovado pelo chefe imediato, em casos de agentes políticos, a aprovação será proferida pelo Prefeito
Municipal."
17/06/2024, 18:04 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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