norma nº 14/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 14, de 07 de maio de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
Planalto de Brasilândia de Minas-MG ACOMPLABM".
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG. no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica Municipal
do Município Mãe. Aprovou nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Planalto de Brasilândia
de Minas MGACOMPLA BM, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com
duração por tempo indeterminado, fundo em 31 de janeiro de 1.997, com suas finalidades estipuladas nos artigos 2 e
5 de seu estatuto, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CGC/MF n°01.739.935/0001/57. com registro no Cartório de
registro civil de Pessoas Jurídicas. Sob o n R-1-307, de ordem. Livro AI as folhas 307, 11 de março de 1.997.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 07 de Maio de 1.997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 01:26 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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