norma nº 163/2003

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 163, de 29 de maio de 2003
"Este texto não substitui o original."
Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que menciona e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. E reconhecida como entidade de Utilidade Pública a associação de Pais Amigos dos Excepcionais de
Brasilândia de Minas APAE, Sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, de caráter cultural, assistência e
educacional, com duração indeterminada, fundada em 03 de janeiro de 2003, com sua finalidade estipulada no Art 3
do seu estatuto, com sede e foro em Brasilândia de Minas, inseria no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas CNPJ sob
o n 05.653.196/0001-37- registrada no Cartório de Registro Civil e Pessoa jurídicas, sob ou AV-01-511, Livro
A1/Jurídica, folhas 010. Protocolo A-1. nº 1.298, folhas 124, em data de 20 de Março de 2003.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor após sua publicação.
Art. 3º. Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas 29 de Maio de 2003.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
17/06/2024, 18:34 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/159/text?print 1/1