norma nº 166/2003

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 166, de 27 de junho de 2003
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto
Mineiro de Agropecuária IM A. de Brasilândia de Minas MG., e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG), aprova e cu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária IM
A, tendo objetivo formalizar a conjugação de esforços para garantir a plena execução das atribuições do IM A no
Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sem onus para o Instituto Mineiro de Agropecuária IMA
um imóvel para instalação do seu escritório seccional no Municipio, arcando o Municipio com o pagamento de água,
energia, alugueis e impostos do imóvel, bem como com as despesas de instalações de uma linha telefónica.
Art. 3º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder dois servidores públicos municipais, sendo um Medico
Veterinário e um agente administrativo.
Art. 4º. As demais condições do convênio, ficará a critério dos conveniados. visando sempre o melhor atendimento ao
Município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a abrir crédito especial, para fazer face ao cumprimento desta Lei,
conforme dotação orçamentária 2.05.1.20.604.2001-2057.3.3.30.41.no valor de 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 6º. Para atender o disposto no artigo anterior anula-se parcialmente a dotação orçamentária
2.05.1.20.601.2001.1017.3.3.90.30 do orçamento vigente, no mesmo valor mencionado no artigo anterior.
Art. 7º. Ficam revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Brasilândia de Minas, 27 de junho de 2003.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
17/06/2024, 19:44 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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