norma nº 174/2003

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 174, de 31 de julho de 2003
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio c/ou Protocolo de
Intenções com o Estado de Minas Gerais, através de suas entidades da
administração Indireta, e Fuchs Agro Brasil Ltda..c dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as do Artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer veículos e equipamentos quando em disponibilidade,
existentes em sua frota, para a construção do aeroporto em Brasilândia de Minas; promover a manutenção constante
das estradas de acesso à FUCHS e a fornecer areia lavada e cascalho para a construção do aeroporto, dentro das
disponibilidades e possibilidades do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a contra de dotação Orçamentária própria, ficando necessário
Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e ou suplementar.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 23 de julho de 2003.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 31 de julho de 2003.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
18/06/2024, 13:52 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/170/text?print 1/1