norma nº 16/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 16, de 09 de junho de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza firmar convenio com a ASCOMP, e da outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG. autorizado a firmar convênio de cooperação
mutua com a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Porto e Adjacência ASCOMP.
Art. 2º. O convênio autorizado por esta Lei terá como objeto a cessão do direito de uso e administração pela
ASCOMP. de veiculo/ambulância, de sua propriedade à Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias estabelecidas nas
Leis Municipais N° 002/97 013/97-
Art. 4º. Entrará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 09 de Junho de 1997.
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
André Luiz Borges do Couto
Diretor do Departamento de Administração e Fazenda
12/06/2024, 01:33 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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