| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 125/2001, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL |
| native_id | 181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 184, de 10 de novembro de 2003 "Este texto não substitui o original." Altera a Lei Municipal N 125/2001.que trata do Plano Plurianual O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Por esta Lei, alterando a legislação municipal que trata da planificação municipal, são criados 05 (cinco cargos de provimento efetivo, no serviço do Legislativo Municipal, sendo os seguintes: 02 Agente Administrativo; 01- Auxiliar de Secretaria; 01 Motorista: 01 Vigia Noturno. Art. 2º. Os vencimentos dos cargos serão fixados por lei especifica. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.. Brasilândia de Minas-MG 10 de novembro de 2.003 Heraldo Gomes Rangel Prefeito Municipal 18/06/2024, 14:39 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/179/text?print 1/1