norma nº 185/2003

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 185, de 10 de novembro de 2003
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas,faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome sanciona
e promulga a seguinte lei
Art. 1º. 1 São criados 05 (cinco cargos públicos de provimento efetivo, para o Legislativo Municipal, com os
vencimentos e vantagens fixados por esta Lei, sendo:
02-Agente Administrative;
01 Motorista;
01- Auxiliar de Secretaria,
01 Vigia Noturno.
Art. 2º. Os vencimentos mensais dos cargos públicos de caráter efetivo, perecidos pelos ocupantes de cargos de
confiança ou de comissão, do Legislativo Municipal ficam constituídos conforme Demonstrativo de Quadro de Pessoal,
ANEXO 1.
§ 1º Cargo de Provimento Efetivo (CPE) O Cargo de Provimento Efetivo-(Cargo Efetivo-CE) é provido em caráter
permanente, por pessoa aprovada e classificada em concurso público.
§ 2º Cargo de Provimento Comissionado (CPC)-0 Cargo Provimento Comissionado (Cargo Comissionado CC)é de livre
nomeação e exoneração, por ato do Presidente da Câmara.
Art. 3º. Pelo Desempenho do Cargo de Provimento em Comissão observado 0 desempenho do ocupante, fica
autorizado ao Presidente da Câmara conceder gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do salário básico do
Cargo exercido.
Art. 4º. Aos servidores do Legislativo Municipal aplica-se a legislação Municipal complementar que trata do regime
jurídico dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, atendido o disposto constitucional do regime jurídico
único.
Art. 5º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do Legislativo,
observados os limites constitucionais.
Art. 6º. Poderá ser provida a vaga no cargo de agente administrativo era criado por esta Lei, com aproveitamento da
candidata aprovada em 2." lugar, no concurso público realizado pela Câmara Municipal em dezembro de 2002.
Art. 7º. As atribuições de cada Cargo e suas atividades estão constante no ANEXO He 111.
Art. 8º. Até que seja realizado o concurso publico, fica autorizada a contratação a titulo precário e por tempo
determinado para atender as necessidades temporárias do Poder Legislativo.
Art. 9º. O prazo de vigência para os contratos terá limite Máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável uma
única vez, por igual período, de acordo as necessidades da Câmara.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, após sua sanção pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Revogam-se as disposições da Resolução N°008/97.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG em 10 de novembro de 2.003
Heraldo Gomes Rangel
18/06/2024, 14:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/180/text?print 1/6
Prefeito Municipal
Anexo I
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EXISTENTES, CRIADOS PELA RESOLUÇÃO DE N°
008/97
Anexo II
11.1 CARGOS COMISSIONADOS
18/06/2024, 14:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/180/text?print 2/6
Anexo III
111.1-CARGOS EFETIVOS
18/06/2024, 14:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/180/text?print 3/6
18/06/2024, 14:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/180/text?print 4/6
18/06/2024, 14:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/180/text?print 5/6
"Este texto não substitui o original."
18/06/2024, 14:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/180/text?print 6/6