norma nº 17/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 17, de 06 de junho de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
Bela Vista-1 de Brasilândia de Minas-MG ACMBUI".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista 1 de
Brasilândia de Minas MG ACM BUI, entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria,
com duração por tempo indeterminado, fundada em 15 de fevereiro de 1997, com suns finalidades estipuladas nos
artigos 2 c 5 do seu estatuto, inscrita no Ministério da Fazenda sob CGCMF 01.796.568/0001-23, com registro em
cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sob o nº R-1 310 de ordem, livro A às fls 310, em 02 de abril de 1.997.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-M G. 06 de Junho de 1997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
André Luiz Borges do Couto
Diretor do Departamento da Administração e Fazenda
12/06/2024, 01:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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