| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r L E I N º . 0 0 1 / 9 7 ‘ ’ D i s p õ e s o b r e a O r g a n i z a ç ã o A d m i n i s t r a t i v a e Q u a d r o P e r m a n e n t e d e S e r v i d o r e s d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s ’ ’ . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s . , J o ã o C a r d o s o d o C o u t o , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , f a z s a b e r q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u , e e l e s a n c i o n a a s e g u i n t e L e i : C A P Í T U L O I D A S D I S P O S I Ç Õ E S P R E L I M I N A R E S A r t . 1 º - O M u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s – Mg , c r i a d o p e l a L e i E s t a d u a l n º 1 2 . 0 3 0 , d e 2 1 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 5 , i n t e g r a , c o m a u t o n o m i a p o l í t i c o - a d m i n i s t r a t i v a , a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l e r e g e - s e p o r s u a L e i O r g â n i c a , o b s e r v a d o s o s p r i n c í p i o s c o n s t i t u c i o n a i s r e p u b l i c a n o s n e l a i n s c r i t o s . A r t . 2 º - A a ç ã o d o g o v e r n o m u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G , o r i e n t a r - se - á n o s e n t i d o d o s e u d e s e n v o l v i m e n t o i n t e g r a l e a p r i m o r a m e n t o d o s s e r v i ç o s d e i n t e r e s s e p ú b l i c o , p r e s t a d o s à s u a p o p u l a ç ã o , m e d i a n t e p l a n e j a m e n t o d e s e u s p r o g r a m a s , p r o j e t o s e a t i v i d a d e s , c o m a p a r t i c i p a ç ã o e a c o l a b o r a ç ã o d e s e u s c i d a d ã o s . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r C A P Í T U L O I I P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S P Ú B L I C O S M U N I C I P A I S A r t . 3 º - O s s e r v i ç o s p ú b l i c o s m u n i c i p a i s d e n a t u r e z a e d e i n t e r e s s e m u n i c i p a l , c o m p r e e n d e m a r e a l i z a ç ã o d e o b r a s , s u a m a n u t e n ç ã o e c o n s e r v a ç ã o , a p r o d u ç ã o d e b e n s , o f o m e n t o à s i n i c i a t i v a s e à s a s p i r a ç õ e s ú t e i s a o b e m - e s t a r e c o n ô m i c o e s o c i a l d a c o m u n i d a d e , o a t e n d i m e n t o g e n é r i c o o u e s p e c í f i c o d e n e c e s s i d a d e s i n d i v i d u a i s o u c o l e t i v a s n o â m b i t o d a c o m p e t ê n c i a m u n i c i p a l , b e m c o m o a s p r á t i c a s a d m i n i s t r a t i v a s o u c o n t e n c i o s a s , q u e i m p l i q u e m e m a t o s d a a u t o r i d a d e m u n i c i p a l , i n c l u s i v e a s i n e r e n t e s a o p o d e r d e p o l í c i a d o M u n i c í p i o , n o s t e r m o s d a s c o n s t i t u i ç õ e s d a R e p ú b l i c a e d o E s t a d o d e M i n a s G e r a i s e d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s – M G , a q u e s e r ã o p r e s t a d o s à p o p u l a ç ã o p e l a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l , n a f o r m a e s e g u n d o o s r e q u i s i t o s e s t a b e l e c i d o s n e s t a L e i . A r t . 4 º - P a r a e f e i t o s d e s t a L e i c o n s i d e r a m - s e s e r v i ç o s p ú b l i c o s d e n a t u r e z a m u n i c i p a l t o d o s o s q u e e s t i v e r e m n a e s f e r a c o n s t i t u c i o n a l d a c o m p e t ê n c i a m u n i c i p a l , s o b a f o r m a d e p r o g r a m a , p r o j e t o o u a t i v i d a d e s , p a r a q u e s e j a m e x e r c i d o s d i r e t a m e n t e p e l o M u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G . , o u p o r s e u s d e l e g a d o s , m e d i a n t e c o n c e s s ã o , p e r m i s s ã o , a u t o r i z a ç ã o , c o n t r a t o d e d i r e i t o a d m i n i s t r a t i v o , c o n v ê n i o , a c o r d o o u a j u s t e , c o m o o b j e t i v o d e s a t i s f a z e r , c o n c r e t a m e n t e , a s a s p i r a ç õ e s e d e m a n d a s p r e v i s t a s n e s t e c a p í t u l o , p a r a a s u a e f e t i v i d a d e , a o s s e g u i n t e s r e q u i s i t o s . I – e f i c i ê n c i a , e f i c á c i a , g a r a n t i a e c o n t i n u i d a d e ; II – p r e ç o a d e q u a d o , o u t a r i f a j u s t a e c o m p e n s a d a ; III – o b s e r v â n c i a d o s p r i n c í p i o s c o n s t i t u c i o n a i s r e l a t i v o s à a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a , d e m o d o e s p e c i a l , e d a l i c i t a ç ã o ; I V – r e s p e i t o a o d i r e i t o d o u s u á r i o e d o c i d a d ã o . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r A r t . 5 º - A A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l d o P o d e r E x e c u t i v o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G . , o b s e r v a r á n a c o n s e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s p ú b l i c o s d e n a t u r e z a u r b a n a e d e i n t e r e s s e l o c a l , d e q u e t r a t a e s t a C a p í t u l o , o d i s p o s t o e m l e g i s l a ç ã o p r ó p r i a , e s p e c i a l m e n t e s o b r e : I – o r e g i m e d a s p e s s o a s f í s i c a s o u j u r í d i c a s c o n c e s s i o n á r i a s e p e r m i s s i o n á r i a s d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s m u n i c i p a i s , o c a r á t e r e s p e c i a l d e s e u c o n t r a t o e d e s u a p r o r r o g a ç ã o , b e m c o m o a s c o n d i ç õ e s d e e x c l u s i v i d a d e d o s e r v i ç o , c a d u c i d a d e , f i s c a l i z a ç ã o , d e s u a e x e c u ç ã o , e a r e s c i s ã o d a c o n c e s s ã o o u p e r m i s s ã o ; II – a p o l í t i c a t a r i f á r i a o u d o s p r e ç o s i n e r e n t e s à s c o n c e s s õ e s e p e r m i s s õ e s ; III – a o b r i g a ç ã o d o c o n c e s s i o n á r i o e d o p e r m i s s i o n á r i o m a n t e r e m s e r v i ç o a d e q u a d o e g a r a n t i d o à s n e c e s s i d a d e s l o c a i s e a o i n t e r e s s e p ú b l i c o . I V – a f a c u l d a d e d a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l d e p o d e r o c u p a r e u s a r , t e m p o r a r i a m e n t e , b e n s , i n s t a l a ç õ e s e s é r v i o s d e t e r c e i r o s , n a h i p ó t e s e d e d e c r e t a ç ã o d e c a l a m i d a d e p ú b l i c a , s i t u a ç ã o e m q u e o M u n i c í p i o r e s p o n d e r á p e l a i n d e n i z a ç ã o , e m d i n h e i r o , e i m e d i a t a m e n t e a p ó s a c e s s a ç ã o d o e v e n t o , r e l a t i v a m e n t e a o s d a n o s e c u s t o s d e c o r r e n t e s ; V – a s r e c l a m a ç õ e s d o s u s u á r i o s r e l a t i v a s à p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ; V I – t r a t a m e n t o e s p e c i a l e m f a v o r d o u s u á r i o d e b a i x a r e n d a . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r C A P Í T U L O I I I O R G A N I Z A Ç Ã O B Á S I C A D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I P A L A r t . 6 º - O P o d e r E x e c u t i v o d o M u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M g , p a r a c u m p r i m e n t o d a s c o m p e t ê n c i a s c o n s t i t u c i o n a i s e l e g a i s , q u e l h e s ã o i n e r e n t e s , d e m o d o e s p e c i a l a p r e s t a ç ã o e a e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s p ú b l i c o s d e n a t u r e z a m u n i c i p a l é c o m p o s t o d o s s e g u i n t e s ó r g ã o s d i r e t a m e n t e s u b o r d i n a d o s a o P r e f e i t o M u n i c i p a l : I – Ó r g ã o d e D i r e ç ã o e d e A s s e s s o r a m e n t o S u p e r i o r a) G a b i n e t e d o P r e f e i t o II – Ó r g ã o s a u x i l i a r e s a) A s s e s s o r i a J u r í d i c a b) A s s e s s o r i a d e G a b i n e t e c) D e p a r t a m e n t o d e A d m i n i s t r a ç ã o e F a z e n d a c . 1 – S e r v i ç o d e A d m i n i s t r a ç ã o e D e s e n v o l v i m e n t o P e s s o a l c . 2 – S e r v i ç o d e C o m p r a s , A l m o x a r i f a d o e P a t r i m ô n i o c . 3 – S e r v i ç o d e C a d a s t r o , F i s c a l i z a ç ã o e T r i b u t a ç ã o c . 4 – S e r v i ç o d e C o n t a b i l i d a d e e O r ç a m e n t o c . 5 – S e r v i ç o d e T e s o u r a r i a . III – Ó r g ã o s d e A d m i n i s t r a ç ã o E s p e c í f i c a a) D e p a r t a m e n t o d e E d u c a ç ã o , C u l t u r a e D e s p o r t o s a . 1 – S e r v i ç o d e E d u c a ç ã o e C u l t u r a a . 2 – S e r v i ç o s d e D e s p o r t o s b ) D e p a r t a m e n t o d e S a ú d e e A ç ã o S o c i a l b . 1 - = S e r v i ç o d e s a ú d e P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r b . 2 – S e r v i ç o d e A ç ã o S o c i a l c ) D e p a r t a m e n t o d e O b r a s e S e r v i ç o s P ú b l i c o s c . 1 - = S e r v i ç o d e O b r a s P ú b l i c a s c . 2 – S e r v i ç o s P ú b l i c o s d) D e p a r t a m e n t o d e A g r o p e c u á r i a A r t . 7 º - O G a b i n e t e s e r á d i r i g i d o p o r u m c h e f e d e G a b i n e t e ; a A s s e s s o r i a d e G a b i n e t e p o r u m a s s e s s o r , A s s e s s o r i a J u r í d i c a p o r u m a s s e s s o r J u r í d i c o ; o s D e p a r t a m e n t o s p o r D i r e t o r e s d e D e p a r t a m e n t o , t o d o s e m c a r g o e m c o m i s s ã o d e r e c r u t a m e n t o a m p l o , d e l i v r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o , p e l o P r e f e i t o M u n i c i p a l . A r t . 8 º - O s S e r v i ç o s s e r ã o e x e c u t a d o s p o r s e r v i d o r e s a d m i n i s t r a t i v o s e / o u t é c n i c o s , t o d o s o s s e r v i d o r e s e f e t i v o s , n o m e a d o s v i a c o n c u r s o p ú b l i c o . A r t . 9 º - O P r e f e i t o M u n i c i p a l d i s p o r á d e a s s e s s o r i a s t é c n i c a s e s p e c i a l i z a d a s , c o n t r a t a d a s n a f o r m a d a L e i , d e f o r m a a p o s s i b i l i t a r a e f i c i ê n c i a a d m i n i s t r a t i v a m u n i c i p a l . A r t . 1 0 º – A s c o m p e t ê n c i a i n e r e n t e s a o s Ó r g ã o s e s t i p u l a d o s n e s t e C a p í t u l o , s e r ã o d e s c r i t o s e m R e g i m e n t o I n t e r n o a p r o v a d o e m D e c r e t o d o P r e f e i t o M u n i c i p a l n o p r a z o d e 1 2 0 ( c e n t o e v i n t e ) d i a s , c o n t a d o s d a e n t r a d a e m v i g o r d e s t a L e i . A r t . 1 1 º – A e n t i d a d e d e a d m i n i s t r a ç ã o i n d i r e t a , c o m p r e e n d e n d o a a u t a r q u i a , a e m p r e s a p ú b l i c a , a s o c i e d a d e d e e c o n o m i a m i s t a o u a f u n d a ç ã o p ú b l i c a s o m e n t e s e r á c r i a d a , s e e s t r i t a m e n t e n e c e s s á r i a , n a f o r m a d a L e i O r g â n i c a , p o r m e i o d e P r o j e t o d e L e i d e i n i c i a t i v a d o P r e f e i t o , a p r o v a d a p e l a C â m a r a M u n i c i p a l . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r A r t . 1 2 º – O s Ó r g ã o s d a e s t r u t u r a a d m i n i s t r a t i v a , d e f i n i d a n o o r g a n o g r a m a , a n e x o I d e s t a L e i , e s t a b e l e c i d o s n e s t e c a p í t u l o d e v e m f u n c i o n a r p e r f e i t a m e n t e a r t i c u l a d o s e m r e g i m e d e m ú t u a c o l a b o r a ç ã o . C A P Í T U L O I V Q U A D R O P E R M A N E N T E D E S E R V I D O R E S A r t 1 3 º – F i c a c r i a d o o Q u a d r o P e r m a n e n t e d e S e r v i d o r e s P ú b l i c o s d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G . , C o n s t i t u í d o p o r C a r g o s P ú b l i c o s d e P r o v i m e n t o E f e t i v o e e m C o m i s s ã o , d e L i v r e N o m e a ç ã o e E x o n e r a ç ã o , n o s t e r m o s d o s a n e x o s I I , I I I e I V d e s t a L e i . A r t . 1 4 º – O s C a r g o s d e P r o v i m e n t o E f e t i v o s , d i s p o s t o n o a n e x o I I I d e s t a L e i , e s e r ã o p r o v i d o s n a f o r m a e s t a b e l e c i d a n o a r t i g o 3 7 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . A r t . 1 5 º – O s c a r g o s d e P r o v i m e n t o e m C o m i s s ã o , d e L i v r e N o m e a ç ã o e E x o n e r a ç ã o , d i s p o s t o s n o s a n e x o I V d e s t a L e i , s e r ã o n o m e a d o s p e l o P r e f e i t o M u n i c i p a l , o b s e r v a d o a o d i s p o s t o n o a r t i g o 3 7 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . A r t . 1 6 º – P e l o d e s e m p e n h o d o C a r g o e m P r o v i m e n t o e m C o m i s s ã o , d e L i v r e N o m e a ç ã o e E x o n e r a ç ã o , o P r e f e i t o M u n i c i p a l , , o b s e r v a d o o d e s e m p e n h o d o o c u p a n t e , p o d e r á c o n c e d e r g r a t i f i c a ç ã o d e a t é 5 0 % d o s a l á r i o b á s i c o d o c a r g o e x e r c i d o P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r C A P Í T U L O V C O N T R A T A Ç Ã O D E P E S S O A L P O R T E M P O D E T E R M I N A D O A r t . 1 7 º – F i c a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a p r o c e d e r a c o n t r a t a ç ã o d e p e s s o a l q u e p r e e n c h a m o s r e q u i s i t o s l e g a i s , a t í t u l o d e p r e c á r i o e p o r t e m p o d e t e r m i n a d o p a r a a t e n d e r n e c e s s i d a d e t e m p o r á r i a e d e e x c e p c i o n a l i n t e r e s s e p ú b l i c o n o m u n i c í p i o , n o s t e r m o s d o i n c i s o I X d o a r t i g o 3 7 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . A r t . 1 8 º – A c o n t r a t a ç ã o d e p e s s o a l d e c o r r e d a n e c e s s i d a d e d e i n s t a l a r o m u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - | m G , p a r a g a r a n t i r a i n s t a l a ç ã o d e s e r v i ç o s p ú b l i c o s u r b a n o s e r u r a i s , d e i n t e r e s s e m u n i c i p a l e i n s t i t u i r o s i n s t r u m e n t o s j u r í d i c o s e a d m i n i s t r a t i v o s p e r t i n e n t e a o i n g r e s s o d e s e r v i d o r e s , m e d i a n t e c o n c u r s o p u b l i c o d e p r o v a s o u d e p r o v a s d e t í t u l o s , n o Q u a d r o P e r m a n e n t e P e s s o a l . A r t . 1 9 º - A c o n t r a t a ç ã o d e q u e t r a t a o a r t i g o a n t e r i o r r e v e s t i r - se - á d e a t o f o r m a r e g i d o p e l o d i r e i t o a d m i n i s t r a t i v o p e l o p r a z o m á x i m o d e d u r a ç ã o d e 0 6 ( s e i s ) m e s e s , p r o r r o g á v e l p o r i g u a l p e r í o d o , c a s o p o r m o t i v o d i v e r s o d e s u a v o n t a d e , a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l n ã o t i v e r r e a l i z a d o o n e c e s s á r i o c o n c u r s o p ú b l i c o . A r t . 2 0 º - É v e d a d a a c o n t r a t a ç ã o d a m e s m a p e s s o a p e l a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l a i n d a q u e p a r a p r e s t a r s e r v i ç o d i f e r e n t e , p o r p r a z o s u p e r i o r a 1 ( u m ) a n o , a c o n t a r d o t é r m i n o d o p r i m e i r o c o n t r a t o . A r t . 2 1 º – A c o n t r a t a ç ã o p a r a o s e m p r e g o s t e m p o r á r i o s n e c e s s á r i o s a o f u n c i o n a m e n t o d a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l , l i m i t a r - se - á a o n ú m e r o d e c a r g o s d e p r o v i m e n t o e f e t i v o v a g o s , c o n s t a n t e n o A n e x o I I d e s t a L e i . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r A r t . 2 2 º – O s c o n t r a t a d o s , s e g u n d o a p r e s e n t e l e i , e s t ã o s u j e i t o s a o s m e s m o s d e v e r e s e p r o i b i ç õ e s , i n c l u s i v e n o t o c a n t e à a c u m u l a ç ã o d e c a r g o s e f u n ç õ e s p ú b l i c a , e a o m e s m o r e g i m e d e r e s p o n s a b i l i d a d e v i g e n t e s p a r a o s d e m a i s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s n o s t e r m o s d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . C A P Í T U L O V I D I S P O S I Ç Õ E S T R A N S I T Ó R I A S F I N A I S A r t . 2 3 º – O M u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G , a b s o r v e r á o s s e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s n o s t e r m o s d o a r t i g o 2 8 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 3 7 / 9 5 , e e s t e s p a s s a r ã o a i n t e g r a r o Q u a d r o P e r m a n e n t e d e S e r v i d o r e s d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l . A r t . 2 4 º – A e s t r u t u r a a d m i n i s t r a t i v a e o s p r o c e d i m e n t o s o r g a n i z a c i o n a i s p r e v i s t o s n a p r e s e n t e L e i e n t r a r ã o e m f u n c i o n a m e n t o , g r a d a t i v a m e n t e , à m e d i d a q u e o s ó r g ã o s q u e a c o m p õ e f o r e m s e n d o i m p l a n t a d o s , s e g u n d o a s c o n v e n i ê n c i a s d a A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l e a s d i s p o n i b i l i d a d e s d e r e c u r s o s o r ç a m e n t á r i o s . A r t . 2 5 º – A t é q u e s e e d i t e l e g i s l a ç ã o p r ó p r i a a a d m i n i s t r a ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o d e p e s s o a l , o m u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e m i n a s s e r á s u b m e t i d o , n o q u e c o u b e r , a l e g i s l a ç ã o d o m u n i c í p i o r e m a n e s c e n t e v i g e n t e à d a t a d e s u a i n s t a l a ç ã o . A r t . 2 6 º – F i c a o P r e f e i t o a u t o r i z a d o a c o n s t i t u i r C o m i s s õ e s e g r u p o s d e t r a b a l h o s , a t í t u l o p r e c á r i o e e m c a r á t e r t r a n s i t ó r i o , p a r a i n c u m b i r e m – s e d a o r g a n i z a ç ã o d e c o l e g i a d o s n o r m a t i v o s , d e l i b e r a t i v o s e d e c o n t r o l e i n e r e n t e s à s a t i v i d a d e s r e l a c i o n a d a s c o m m e i o a m b i e n t e , e d u c a ç ã o , s a ú d e , c r i a n ç a e a d o l e s c e n t e , a s s i s t ê n c i a s o c i a l , b e m c o m à r e p r e s e n t a ç ã o c o m u n i t á r i a n o s a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l , a s e r e m c r i a d o s p o s t e r i o r m e n t e , e m l e i m u n i c i p a l e s p e c í f i c a P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r P a r á g r a f o Ú n i c o – A s C o m i s s õ e s e o s g r u p o s d e T r a b a l h o p r e v i s t o s n o a r t i g o n ã o s e r ã o r e m u n e r a d o s e a s a t i v i d a d e s p r e v i s t a s p e l o s s e u s m e m b r o s , s e r ã o c o n s i d e r a d a s r e l e v a n t e s p a r a o m u n i c í p i o ; A r t . 2 7 º – A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a a p l i c a ç ã o d e s t a l e i c o r r e r ã o p o r c o n t a d a s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s p r ó p r i a s , c o n s t a n t e s n o C r é d i t o O r ç a m e n t á r i o E s p e c i a l p r e v i s t o n o a r t i g o 2 5 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 0 3 7 / 9 5 . A r t . 2 8 º – E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , c o n t a n d o s e u s e f e i t o s a p a r t i r d e 1 º d e j a n e i r o d e 1 . 9 9 7 . A r t . 2 9 º – R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s – M G , 0 8 d e J a n e i r o d e 1 . 9 9 7 . J o ã o C a r d o s o d o C o u t o P r e f e i t o M u n i c i p a l P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r A N E X O I I Q U A D R O P E R M A N E N T E D E S E R V I D O R E S P O R L O T A Ç Ã O C A R G O S V E N C I M E N T O S D E N O M I N A Ç Ã O N º VAGA S P R O V I M E N T O E S C O L A R I D A D E S Í M B O L O V A L O R G A B I N E T E D O P R E F E I T O C h e f e d e G a b i n e t e 01 E m c o m i s s ã o - CC - 01 6 7 0 . 0 0 A s s e s s o r d e G a b i n e t e 01 E m c o m i s s ã o - CC - 02 6 7 0 , 0 0 A s s e s s o r J u r í d i c o 01 E m C o m i s s ã o - CC - 03 6 7 0 , 0 0 A g e n t e A d m i n i s t r a t i v o 01 E f e t i v o 2 º g r a u C A E - 01 2 6 1 , 0 0 M o t o r i s t a d e G a b i n e t e 01 E m c o m i s s ã o - CC - 04 3 9 0 , 0 0 D E P A R T A M E N T O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O E F A Z E N D A D i r e t o r d o D e p a r t a m e n t o 01 E m c o m i s s ã o - CC - 05 6 7 0 , 0 0 A g e n t e A d m i n i s t r a t i v o 0 08 E f e t i v o 2 º g r a u C A E - 01 2 6 1 , 0 0 A u x i l i a r d e A d m i n i s t r a ç ã o 02 E f e t i v o 1 º g r a u C A E - 02 1 8 4 , 0 0 O p e r á r i o 01 E f e t i v o A l f a b e t i z a d o C O E - 01 1 6 0 , 0 0 F i s c a l M u n i c i p a l d e T r i b u t o s 02 E f e t i v o 2 º g r a u C A E - 03 3 2 0 , 0 0 T é c n i c o e m C o n t a b i l i d a d e 01 E f e t i v o T é c . E s p e c í f i c o C T E - 02 3 9 0 , 0 0 D E P A R T A M E N T O D E E D U C A Ç Ã O , C U L T U R A E D E S P O R T O S D i r e t o r d o D e p a r t a m e n t o 01 E m c o m i s s ã o - CC - 05 6 7 0 , 0 0 A g e n t e A d m i n i s t r a t i v o 02 E f e t i v o 2 º g r a u C A E - 01 26 1 , 0 0 P r o f e s s o r P 1 20 E f e t i v o M a g i s t é r i o C T E - 01 1 9 7 , 0 0 D i r e t o r d e E n s i n o 01 E f e t i v o M a g i s t é r i o C A E - 01 3 0 0 , 0 0 R e g e n t e d e E n s i n o 05 E f e t i v o - C X E - 01 1 7 2 , 0 0 C a n t i n e i r a 03 E f e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 02 1 6 0 , 0 0 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r F a x i n e i r a 03 E f e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 03 1 6 0 , 0 0 D E P A R T M A E N T O D E S A Ú D E E A Ç Ã O S O C I A L D i r e t o r d e D e p a r t a m e n t o 01 E m C o m i s s ã o - CC - 05 6 7 0 , 0 0 A g e n t e A d m i n i s t r a t i v o 02 E f e t i v o 2 º g r a u C A E -- 1 2 6 1 , 0 0 A u x i l i a r d e E n f e r m a g e m 04 E f e t i v o T é c . e s p e c í f i c o C T E - 03 2 4 3 , 0 0 F a x i n e i r a 02 E f e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 03 1 6 0 , 0 0 O p e r á r i o 02 E f e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 01 1 6 0 , 0 0 O d o n t ó l o g o 01 E f e t i v o S u p . E s p e c í f i c o C T E - 04 6 9 0 , 0 0 M é d i c o 02 E f e t i v o S u p . E s p e c í f i c o C T E - 05 9 1 1 , 0 0 D E P A R T A M E N T O D E O B R A S E S E R V I Ç O S P Ú B L I C O S D i r e t o r D e p a r t a m e n t o 01 E m c o m i s s ã o - CC - 05 6 7 0 , 0 0 A g e n t e A d m i n i s t r a t i v o 01 E f e t i v o 2 º g r a u C A E - 01 2 6 1 , 0 0 C o v e i r o 01 E f e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 05 1 6 0 , 0 0 G a r i 02 E f e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 06 1 6 0 , 0 0 O p e r á r i o 11 E f e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 07 1 6 0 , 0 0 P i n t o r 01 E f e t i v o A l f a b e t i z a d o C O E - 07 3 4 3 , 0 0 M o t o r i s t a 01 Ef e t i v o a l f a b e t i z a d o C O E - 01 2 7 9 , 0 0 D E P A R T A M E N T O D E A G R O P E C U Á R I A D i r e t o r d o D e p a r t a m e n t o 01 E m c o m i s s ã o - CC - 05 6 7 0 , 0 0 T é c n i c o e m A g r o p e c u á r i a 01 E f e t i v o T é c . E s p e c i f i c o C T E - 06 3 9 0 , 0 0 T t a l 91 - - - - P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r A N E X O I I I C A R G O S D E P R O V I M E N T O E M C O M I S S Ã O ( d e l i v r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o ) C O N S O L I D A D O C A R G O S V E N C I M E N T O N º V A G A S D E N O M I N A Ç Ã O S Í M B O L O V A L O R 01 A s s e s s o r d e G a b i n e t e CC - 02 6 7 0 , 0 0 01 A s s e s s o r J u r í d i c o CC - 03 6 7 0 , 0 0 01 C h e f e d e G a b i n e t e CC - 01 6 7 0 , 0 0 05 D i r e t o r d e D e p a r t a m e n t o CC - 05 6 7 0 , 0 0 01 M o t o r i s t a d e G a b i n e t e CC - 04 3 9 0 , 0 0 09 T O T A L - - L E G E N D A : C C = C a r g o C o m i s s i o n a d o P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r A N E X O I V C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O C O N S O L I D A D O C A R G O S V E N C I M E N T O N º V A G A S D E N O M I N A Ç Ã O S Í M B O L O V A L O R 14 A g e n t e A d m i n i s t r a t i v o C A E - 01 2 6 1 , 0 0 02 A u x i l i a r A d m i n i s t r a t i v o C A E - 02 1 8 4 , 0 0 04 A u x i l i a r d e E n f e r m a g e m C T E - 03 2 4 3 , 0 0 03 C a n t i n e i r a C O E - 02 1 6 0 , 0 0 01 C o v e i r o C O E - 05 1 6 0 , 0 0 01 D i r e t o r d e E n s i n o C A E - 05 3 0 0 , 0 0 05 F a x i n e i r a C O E - 03 1 6 0 , 0 0 02 F i s c a l M u n i c i p a l d e T r i b u t o s C O E - 06 1 6 0 , 0 0 02 G a r i C T E - 06 1 6 0 , 0 0 02 M é d i c o C T E - 05 9 1 1 , 0 0 03 M o t o r i s t a C O E - 04 2 7 9 , 0 0 01 O d o n t ó l o g o C T E - 04 6 9 0 , 0 0 14 O p e r á r i o C O E - 01 1 6 0 , 0 0 01 P i n t o r C O E - 07 3 4 3 , 0 0 20 P r o f e s s o r P 1 C T E - 01 1 9 7 , 0 0 05 R e g e n t e d e E n s i n o C X E - 01 1 7 2 , 0 0 01 T é c n i c o e m A g r o p e c u á r i a C T E - 06 3 9 0 , 0 0 01 T é c n i c o e m C o n t a b i l i d a d e C T E - 02 3 9 0 , 0 0 82 T O T A L - - P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S E S T A D O D E M I N A S G E R A I S P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r L E G E N D A C A E – C a r g o d e A g e n t e A d m i n i s t r a t i v o C T E - C a r g o T é c n i c o E f e t i v o C O E - C a r g o O p e r a c i o n a l E f e t i v o C X E – C a r g o A u x i l i a r E f e t i v o