norma nº 201/2004

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 201, de 27 de maio de 2004
"Este texto não substitui o original."
Promove Revisão Geral Anual de Correção Monetária dos Vencimentos dos
Servidores da Legislativo Municipal e dos Subsídios dos Vereadores. Prefeito, Vice
Prefeito e Secretários Municipais.
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas. Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente às do
artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal e ele em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Com fundamento no artigo 37, X da Constituição Federal, por esta Lei e promovida a atualização monetária da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, e dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, referente a perda aquisitiva da moeda verificada em 2.003, apurado pelo IGPM (FGV) através
do índice de 5,07% (cinco inteiros e sete centésimos, por cento).
Art. 2º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentárias próprias do Poder Executivo,
observado os limites constitucionais previstos pela Lei 101 de 04 de Maio de 2.000.
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 27 de Maio de 2.004.
Heraldo Gomes Rangel
Prefeito Municipal
19/06/2024, 13:15 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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